Regulamentação do mercado doméstico de carbono

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Dióxido de carbono (Foto: divulgação)
Dióxido de carbono (Foto: divulgação)

O Brasil está estruturando um novo marco para regulamentar o mercado doméstico de carbono, visando reduzir as emissões, com custos reduzidos e com estímulo a inovações tecnológicas. As diretrizes estão presentes em proposta de Projeto de Lei elaborado de forma transversal, com a participação de mais de dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. O Grupo de Trabalho técnico interministerial responsável pela proposta concluiu a etapa inicial dos debates.

As próximas etapas incluem: apreciação pela Casa Civil da Presidência da República para posterior envio ao Congresso Nacional, com expectativa de que seja votada até o final do ano, para então ser implementada.

“Os próximos passos rumo à formatação do novo sistema brasileiro de comércio de emissões envolvem o aprofundamento da análise jurídica pelas unidades de consultoria jurídica e a realização de audiências com o setor privado e a sociedade civil, a fim de garantir a assertividade da política”, destacou nota do Ministério da Fazenda.

O modelo sugerido é uma ferramenta adotada em algumas das principais economias do mundo, referência pela capacidade de estimular as reduções das emissões de um país. Deixa para o setor privado a possibilidade de escolher as melhores tecnologias a serem adotadas e a busca por inovações tecnológicas que possibilitem essa redução. Tal política é tendência internacional e representa uma das principais soluções de mercado no combate às mudanças climáticas.

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“Tem sido muito gratificante verificar o quanto tem mobilizado todo o governo para que a diretriz da política ambiental não seja mais uma política setorial, apenas do Ministério do Meio Ambiente, mas uma política transversal, com todos os setores do governo contribuindo”, disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A estruturação de um mercado doméstico de carbono evitará que o Brasil enfrente barreiras comerciais no mercado externo, considerando a crescente exigência global pela sustentabilidade.

Os recursos eventualmente arrecadados serão destinados, prioritariamente, para atividades de pesquisa e desenvolvimento que busquem novas soluções para a descarbonização da economia, com foco em inovação tecnológica e sustentabilidade.

O projeto traz ainda preocupação com as comunidades tradicionais (como povos indígenas e quilombolas), atualmente pressionadas para firmar contratos de crédito de carbono de maneira desigual e injusta. O texto estabelece regras mínimas para garantir que as negociações de crédito de carbono respeitem as comunidades tradicionais, com repartição justa de benefícios, preservando os critérios de consentimento prévio, livre e informado de cada comunidade para a tomada de decisão.

A proposição também considerou Projetos de Lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional. Dessa forma, a articulação interministerial revela o empenho do governo em destravar a implementação da política e aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais na agenda sustentável, gerando também um fator de atração para investidores. Atualmente, 39 países já adotam ou têm previsão de adotar em breve um sistema de comércio de emissões, segundo o Banco Mundial.

Mecanismo

O modelo sugerido é balizado no mecanismo mais comumente utilizado internacionalmente, o dos sistemas de comércio de emissões (Emissions Trading Systems) ou ETS), que opera sob uma lógica conhecida como cap-and-trade. Por meio desse mecanismo, o governo distribui uma quantidade limitada de cotas para emissão, criando um teto para as emissões e a possibilidade de esses créditos serem negociados entre empresas, com foco na meta total de redução de emissões.

Os estudos focaram no mercado regulado de carbono, em prol da formação de um sistema brasileiro de comércio de emissões. Nessa modalidade, as regras para emissão são definidas por autoridades competentes em planos de alocação para que os projetos chancelados como válidos para compensação passem por rigorosa avaliação, garantindo a efetividade do mecanismo. O governo acredita que a implementação do mercado regulado de carbono representa um avanço para o Brasil atingir as metas de redução dos gases de efeito estufa determinadas no Acordo de Paris.

O mercado de carbono é uma contribuição-chave do plano de transformação ecológica, cujo inteiro teor deve ser anunciado ainda em 2023 pelo governo. Neste ano comemora-se pela 50ª vez o Dia Mundial do Meio Ambiente, com o alerta de que a eliminação da poluição plástica é fundamental para a manutenção da vida.

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