Regulamentar mecanismo de fiscalização e aplicação de sanções

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira Consulta Pública, com o objetivo promover um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados por meio de sua atuação fiscalizatória e estímulo à promoção da cultura de proteção de dados pessoais.

Nesse sentido, a ANPD submeteu uma minuta de Resolução à Consulta Pública, na qual há a previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanções. Não obstante, a Resolução fornece mais detalhes acerca dos atos processuais com relação aos administrados e pondera o tratamento às transgressões de acordo com a gravidade do caso.

Dentre as premissas a serem observadas pela atuação fiscalizatória da ANPD, destaca-se: (i) o estímulo à conciliação direta entre as partes; (ii) a priorização da resolução do problema e da reparação de danos pelo controlador, bem como (iii) a exigência de mínima intervenção na imposição de condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais.

As contribuições devem ser feitas por meio do site da ANPD e podem ser enviadas até o dia 28 de junho de 2021. A equipe de Direito Digital de Proteção de Dados do Machado Nunes está à disposição para auxiliar a esclarecer dúvidas sobre esse e demais temas.

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