A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo Senado ainda no primeiro semestre, conforme previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele informou nesta semana que vai apresentar o seu plano de trabalho na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a solicitação de várias audiências públicas para debater o projeto. Braga foi o relator da Emenda Constitucional nº 132 da reforma tributária e do primeiro projeto de regulamentação da nova tributação sobre o consumo (PLP 68).
“Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos ter as audiências públicas. A ideia é no primeiro semestre resolver isso”, afirmou Braga.
O relator reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos na última quarta-feira para debater esta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, segundo informações da assessoria de Braga. O IBS é o imposto que gradualmente vai substituir o ICMS e o ISS no novo modelo tributário sobre o consumo. O Comitê Gestor vai coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo incidente sobre o consumo que irá direto para os cofres federais. Os dois, o IBS e a CBS, compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado na reforma.
A indústria entregou sua agenda em sessão solene do Congresso Nacional na terça. Na ocasião, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que a carga tributária no Brasil encarece produtos e alimentos e dificulta a venda no mercado internacional.
“Reforma tributária não é, não deve e não será feita para resolver a vida dos governos. Reforma tributária é para facilitar a vida de quem produz, mais simples, menos burocrática, e pelo olhar do empreendedor. É isso que a gente espera que, na regulamentação, na segunda fase da reforma, possa prevalecer.”
No mesmo tom, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) garantiu que o Brasil tem capacidade para criar o sistema tributário mais moderno do mundo.
“A reforma tributária feita no Congresso vai reposicionar a indústria nacional, para que possamos ter um sistema semelhante ao que têm todos os países da Europa, na Coreia, no Japão, no Canadá, enfim, de 90% dos países. Mais: nós estamos evoluindo para ter, possivelmente, aqui o IVA mais tecnológico e mais simplificado do mundo.
Os obstáculos para o desenvolvimento brasileiro, como falta de mão de obra de qualidade e transporte caro para o escoamento da produção, incluem os tributos, avaliou o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
“Outro gargalo é a alta carga tributária brasileira. Aqui vale ressaltar que esperamos que a implementação de novo sistema tributário traga grandes ganhos para o setor produtivo.”
Rodrigues também alertou para a necessidade de o país conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação da natureza e das comunidades originárias.
“Há que haver equilíbrio entre o amanhã e o hoje. Se não houver o hoje ou se legarmos ao futuro uma população despreparada e desnutrida, de que adiantará termos preservado o meio ambiente? Então, precisamos de equilíbrio, menos ideologia, mais praticidade e foco na racionalidade, com equilíbrio entre o hoje e o amanhã.”
A conclusão da reforma tributária também foi apontada como essencial pelo vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e ex-deputado federal, José Mário Schreiner.
“Para 2025, continua o processo de regulamentação da reforma tributária, que ainda não está totalmente finalizado. Nós temos que ficar bastante atentos. Há o licenciamento ambiental, que tramita no Senado: nós precisamos nos debruçar para que possamos ter uma lei de licenciamento ambiental mais ágil – não menos rigorosa, mas mais ágil -, para que, efetivamente, não só o setor agropecuário, mas toda a sociedade possa ter o seu benefício.
Com informações da Agência Senado
