Renda mensal per capita para acesso ao BPC reduziu para 1/4 do mínimo

Também foi regulamentado o auxílio-inclusão.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176/2021, que altera regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A nova lei reduz de meio salário-mínimo para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita máxima necessária para ter acesso ao BPC. O auxílio de um salário mínimo é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade de baixa renda.

A nova lei, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, originada da Medida Provisória (MP) 1.023/20 e aprovada no mês passado no Congresso, também regulamenta o auxílio-inclusão.

A lei ainda define critérios para que o governo regulamente os casos excepcionais, em que os beneficiários poderão receber o BPC se a renda familiar for maior que um quarto do benefício e até meio salário-mínimo. Essa ampliação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e ainda depende de uma decreto presidencial.

A legislação já permite a concessão do benefício a pessoas com renda maior se comprovados outros fatores da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, os critérios especificados no texto dependerão também do cumprimento de requisitos fiscais.

Pela lei, são três os critérios: grau da deficiência; dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e por fim comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou assistência social. Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a concessão do BPC dependerá de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Até 31 de dezembro de 2021, o INSS poderá adotar medidas adaptadas à realidade da pandemia de covid-19 para avaliar a deficiência para fins de recebimento do BPC, como videoconferência e uso de um padrão médio de avaliação social, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo. Esse método, porém, não poderá ser usado para cancelar o benefício.

Auxílio inclusão

A nova lei cria ainda o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Seu valor corresponderá a 50% do valor do BPC em vigor, para as pessoas com deficiência moderada ou grave. De acordo com o Ministério da Cidadania esse é um mecanismo para alcançar a emancipação do programa social, concedendo o valor a beneficiários que recebem o BPC e conseguirem se inserir no mercado de trabalho.

A medida vale a partir de 1º de outubro deste ano e, caso o beneficiário perca o emprego ou a renda adquirida, ele volta automaticamente ao BPC, sem precisar passar pelas avaliações iniciais.

Para receber esse auxílio, o beneficiário precisa ter remuneração de até dois salários-mínimos e ser segurado pela Previdência Geral ou regime próprio de servidores. Além disso, deve ter inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. O texto permite o recebimento do auxílio-inclusão também por parte das pessoas com deficiência que tenham contado com o BPC nos cinco anos anteriores ao começo do trabalho e por aqueles cujo benefício foi suspenso.

Segundo o Ministério da Cidadania, em abril deste ano, o BPC foi concedido a 4,65 milhões de beneficiários, sendo 2,55 milhões de pessoas com deficiência e 2 milhões de idosos, num investimento de R$ 5,1 bilhões. Em 2020, o governo federal transferiu R$ 58,4 bilhões para os integrantes do programa.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o BPC é gerido pelo Ministério da Cidadania e sua concessão, manutenção e revisão pelo INSS.

O requerimento do BPC pode ser realizado nas Agências da Previdência Social (APS) ou pelos canais de atendimento do INSS. O telefone é o 135 ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS.

Além da renda, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no INSS. O beneficiário do BPC e a família dele devem estar inscritos no Cadastro Único antes de o pedido ser feito. As novas regras do BPC também permitem que a avaliação social da deficiência seja feita por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento a uma agência da Previdência.

Da Redação com informações da Agência Brasil

Artigos Relacionados

CNC está otimista com Dia dos Pais e projeta R$ 6,03 bi na economia

Dia dos Pais de 2020 foi o pior em 13 anos.

Multas da LGPD começam a ser aplicadas neste sábado

Valor pode ir a 2% do faturamento da empresa.

Indústria do Rio abriu mais de 2.400 vagas em junho

Nove em 10 vagas perdidas de março a junho de 2020, por conta do isolamento e da pandemia, já foram reabertas.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

Mercado de TI é alavancado pela pandemia

Tetris IT, empresa que desenvolve projetos de inovação digital, cresceu 300% em 2020.

Ações da ClearSale valorizam mais de 20% na estreia na B3

A ClearSale (ticker CLSA3) concluiu nesta sexta-feira a sua oferta pública inicial (IPO) na B3. A oferta movimentou R$ 1,3 bilhão sendo que, apenas...

Edital da Oferta Permanente inclui 377 blocos

A Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) publicou nesta sexta-feira nova versão do edital da Oferta Permanente, com a inclusão de 377...

Multa de R$ 500 mil para ‘fake’ sobre eleição

Uma multa de R$ 500 mil, caso repita as manifestações que questionem os últimos pleitos presidenciais realizados no país, faz parte uma ação que...

Bacia de Campos recua com redução drástica de investimentos

A Bacia de Campos, atualmente a segunda maior região produtora de petróleo do Brasil, registrou em junho a sua menor produção média dos últimos...