O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta segunda-feira consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de resolução que regulamenta a governança para negociação de acordos em processos judiciais e os procedimentos para pagamento e cobrança de multas aplicadas pela autarquia. Contribuições podem ser dadas até 23 de julho.
“O documento propõe regras sobre temas como parcelamento administrativo, desconto para pagamento à vista com renúncia ao litígio e a governança para soluções consensuais”, informou o Cade.
A multa imposta em razão de infração à ordem econômica, em apuração de ato de concentração ou em decorrência de sanção processual incidental, deverá ser paga no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Dentro desse prazo, caso o devedor opte pelo pagamento à vista da multa terá redução de 10% sobre o valor aplicado. Porém para usufruir desse benefício, é necessário que o pagamento seja acompanhado da apresentação de uma declaração que deve conter: a confissão da dívida relativa à multa aplicada e a renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo ou de impugnar judicialmente a decisão do Cade.
“O redutor de 10% funciona como um atrativo relevante para a celebração do acordo, sem esvaziar os incentivos econômicos associados à política de consensualidade adotada pela autarquia”, citou nota técnica.
Sugestões
A proposta também disciplina a atuação das diferentes unidades do Cade nesses processos e os critérios para responsabilização solidária e desconsideração da personalidade jurídica.
A iniciativa visa disciplinar, de forma detalhada e sistemática, as modalidades de pagamento e de cobrança de créditos decorrentes de sanções administrativas e do inadimplemento de compromissos assumidos com o Cade.
Interessados podem enviar sugestões e comentários por meio da Plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/gestao-de-creditos-no-cade) até o dia 23 de julho. Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas para eventual incorporação à versão final da resolução.
