Responsabilidade ambiental

Direito Ambiental / 13:00 - 23 de ago de 2016

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O nosso objetivo tem sido conciliar os princípios que alicerçam o Direito Ambiental, que a Carta de 1988 consagrou como Direito fundamental, em harmonia com a regência dos institutos de Direito privado e demais institutos de Direito público. Conluio este que ocorre naturalmente à medida que a proteção ambiental torna imprescindível a utilização de regras e princípios sedimentados em vários ramos do Direito, que tem pontos que se relacionam com o Direito Ambiental. Podemos afirmar sem qualquer contestação que uma das mais relevantes questões ambientais é punir os responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente.

Revela-se no texto constitucional o artigo 24, que determina a competência da União, estados e Distrito Federal para legislar concomitantemente sob a matéria elencada em seu inciso VI, que dispõe sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. No inciso VIII o texto constitucional atribui também competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico e estético, histórico, científico e paisagístico.

Esta visão constitucional tem por finalidade enfocar a importância de se atribuir ao meio ambiente o devido amparo legislativo para imposição dos instrumentos necessários à sua defesa. Não é demais realçar que, disciplinando o protecionismo ambiental, a Constituição Federal em seu artigo 225, parágrafo 3º, dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas, independemente da obrigação de reparar os danos causados. O que se pretende na presente exposição é desenvolver as consequências atinentes à Responsabilidade Civil Ambiental. Vamos agora partir para uma singela indagação.

Quando efetivamente a ação humana tem a potencialidade de causar danos ecológicos? É o caso de se considerar situações onde se rompe o equilíbrio ambiental que com a provocação humana vão conduzir a desastres ecológicos. Bem se sabe que a própria recuperação ambiental se efetua geralmente de forma lenta e de improvável atenuação do dano causado. Como exemplo uma floresta desmatada que levará muitos anos para sua recuperação principalmente quanto aos fatores ecológicos muitas vezes destruídos ou brutalmente atingidos em sua evolução natural. A incapacidade de se reaver, em suas origens, esse complexo ecológico tem sérias consequências, inclusive nas populações dependentes daqueles recursos naturais. Parece um ciclo vicioso, pois o homem atinge o meio ambiente e este atingido, atinge o próprio homem.

Um caso que repercute o que acima se reafirma tem referência com os manguezais. Em uma das nossas colunas acentuamos sua diversidade biológica, onde exercem uma função primordial constituindo-se como fontes naturais, verdadeiros berçários para todas as formas de vida contidas em um ecossistema. Este rico manancial, muitas vezes é a única fonte de alimento das populações ribeirinhas, é a sua própria sobrevivência, dependente de uma variedade de espécies produzidas nos manguezais.

O exemplo citado apenas alerta como é complexa a apuração dos danos verificados em um sitio ambiental, em uma floresta, num manancial, entre outros. Vão se refletir em seus ambientes naturais, inclusive na impossibilidade muitas vezes de se conservar sua flora e sua fauna, diante da degradação ambiental. A tentativa de se recuperar o equilíbrio ecológico para, por meio das ferramentas do Direito, se abrir as portas para reparação patrimonial diante dos atentados cometidos na natureza é o primeiro passo em que se abriga a recuperação ambiental.

Desembargador Sidney Hartung Buarque

Mestre em Direito Civil.

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