A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) protesta contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as gorjetas recebidas por garçons. Para a entidade, a taxação aplicada pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre os valores acima de 10% da caixinha prejudica os trabalhadores.
A voracidade com que o governador de São Paulo está aplicando taxas e impostos o leva a ser chamado de Taxcísio. De forma incoerente, enquanto aplica ICMS sobre gorjetas, Tarcísio de Freitas evita uma postura mais forte diante do esquema que desviou bilhões do ICMS que envolveu, entre outras empresas, Ultrafarma e Fast Shop.
A Fhoresp classifica a taxação das gorjetas por parte do Estado de São Paulo como injusta. O diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, justifica que, as gratificações concedidas por clientes aos garçons “são bonificações por bons serviços prestados” e que, desta forma, terem recolhimento de imposto “esbarra em absurdo”.
O representante da Fhoresp explica que a taxa de serviço de 10% no Brasil foi convencionada numa época em que ela não integrava a remuneração dos empregados. Após regulamentação federal, houve a necessidade de incorporá-la à remuneração, via contracheque (holerite), tendo como consequência o recolhimento de encargos sociais e declaração no Imposto de Renda (IR).
A solução dada, então, pelo setor, para que não houvesse prejuízo aos trabalhadores, foi aumentar o valor para 12%, 13% ou 15%, dependendo do tipo de estabelecimento. Desta forma, todos os estabelecimentos que cobram, por exemplo, 13% de gratificação na conta do cliente, precisam recolher 4% de imposto sobre os 3% excedentes.
“Logo, tributar essa diferença a mais é tributar um valor compensatório exclusivo dos empregados e não uma receita da empresa. Isso está errado. É arbitrário, desumano. Trata-se de ato descabido e que está penalizando o trabalhador que, na ponta, faz o atendimento direto ao cliente”.
De acordo com a Lei federal 13.419/2017, popularmente conhecida como Lei da Gorjeta, os valores concedidos de forma voluntária estão livres de impostos. No entanto, no Estado de São Paulo, aplica-se o Decreto 58.375/2012, que fixa a isenção do imposto para caixinhas de até 10% da conta. O que exceder, sofre taxação de 4% de ICMS.
Para tentar demover o Palácio dos Bandeirantes de seguir com a cobrança, a Fhoresp oficiou Tarcísio e o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, na sexta-feira (12). A fim de regulamentar a isenção em todo o País, em paralelo, a Federação também articula representação do caso ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que abarca representantes das secretarias da Fazenda de todos os estados brasileiros.
O diretor-executivo da Fhoresp reitera a necessidade de o Governo de São Paulo rever “a injustiça”, ainda mais porque não há mais espaço para tanta cobrança de impostos:
“Nem o empresário, nem o trabalhador, ninguém aguenta mais pagar tanto imposto. O dinheiro da gorjeta deveria ser livre de qualquer cobrança. Afinal, ele é facultativo ao cliente, que, por livre escolha, paga a gratificação e, assim, contribui para uma renda a mais para os funcionários dos estabelecimentos. Estamos chamando a atenção do governador Tarcísio Gomes de Freitas nesta questão, imaginando que ele será sensível à pauta e fará revisão desta taxação absurda. Isso não pode prosperar”, crítica Édson Pinto.
