Rodrigo Pacheco: ‘Daniel Silveira extrapolou os limites da imunidade’

Em entrevista exclusiva à Rádio Bandeirantes, no Jornal Gente desta quinta-feira, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirma que Daniel Silveira (PSL-RJ) “extrapolou os limites da imunidade”, mas sinaliza ser favorável à revogação da prisão do deputado.

“O vídeo é a expressão de uma gravidade grande. Extrapolou os limites do que era permitido ao parlamentar na imunidade. A consequência disso, imagino eu, deva ser um processo no Conselho de Ética da Câmara e no Supremo Tribunal Federal”

Criminalista, Rodrigo Pacheco evitou contestar a avaliação unânime do Supremo sobre o flagrante que justificou a prisão do deputado. No entanto, para o presidente do Congresso, qualquer restrição de liberdade antes do julgamento só deve ser determinada em situações de “exceção”.

“A prisão deve ser sempre, em regra, decorrência de condenação. A prisão antes do julgamento deve continuar a ser encarada no Brasil como exceção. Agora, o STF por unanimidade disse que há o flagrante. São os 11 juristas, em tese, mais balizados do Brasil, mas continuo a enxergar isso com bastante prudência. Eventualmente, o caminho desse caso seja avaliar a possibilidade de alguma medida cautelar diversa da prisão”.

Pacheco espera que a prisão de Daniel Silveira não se transforme em crise entre os Poderes: “O país precisa de união e pacificação em torno da vacina, auxílio emergencial e as reformas”.

Ainda na entrevista, o presidente do Congresso disse não considerar um bom momento para uma CPI sobre as ações do governo na pandemia. Um grupo de senadores já reuniu o número necessário de assinaturas, mas, segundo Rodrigo Pacheco, a instalação só ocorrerá se esse for o desejo da maioria.

Um dos pontos mais polêmicos da decisão liminar concedida diz respeito à prisão em flagrante. Para o ministro, “ao parlamentar postar e permitir a divulgação do referido vídeo, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”

De acordo com o criminalista Antonio Baptista Gonçalves, presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã, a interpretação do flagrante por parte do ministro Moraes foi uma construção baseada em uma analogia, que não se confirma na prática.

“Quando o deputado faz a ameaça, coloca em risco a integridade física de outra pessoa, no caso ministros da Justiça, entretanto, isso não caracteriza um flagrante, pois o crime não estava em andamento, como assim prevê nosso ordenamento jurídico”.

Entretanto, o especialista acrescenta que poderia ser passível de análise a decretação da prisão preventiva, como o próprio ministro Moraes fez quando foi ameaçado em vídeo por Sara Winter.

“Nada no Brasil autoriza o Supremo a ser acusador e julgador ao mesmo tempo e suprimir a independência das instituições, ele não tem autonomia jurídica para isso e deve respeitar os ritos processuais e constitucionais que ele mesmo é o responsável por garantir. Ao não fazer isso, ele fere o direito à ampla defesa e ao contraditório”.

Para Gonçalves, a atitude do parlamentar merece cuidados com o objetivo de preservar o Estado Democrático de Direito, mas é preciso respeitar os limites de cada poder. É necessária a denúncia do caso na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados para investigação e averiguação da conduta do parlamentar. Caso ela entenda que a postura seja grave e passível de condenação, deve remeter ao órgão competente, no caso ao Ministério Público Federal, que deverá encaminhar ao STF para que julgue e aplique as sanções cabíveis. “O correto seria o encaminhamento de reclamação para a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados. Não me parece razoável privar a liberdade de alguém por uma ameaça. Logicamente que o conteúdo do vídeo é grave e assustador, o deputado deve ser responsabilizado por tudo o que disse, mas a pena por ele ter extrapolado a liberdade de expressão não pode ser confundida com a perda de liberdade”, finaliza Gonçalves.

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