Rombo nos fundos de pensão: aposentados vão para a justiça

Recorrem por cobrança indevida de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias.

Os maiores fundos de pensão do país, dentre eles a Petros da Petrobras, a Funcef da Caixa Econômica Federal e o Postalis dos Correios, passam por um processo de equacionamento, em função do déficit de bilhões acumulados entre os anos de 2013 a 2015. Atualizado para o final de 2017, o déficit da Petros estava em R$ 27,7 bilhões.

Porém, de acordo com Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, apesar das reais causas deste déficit terem sido a gestão temerária e fraudulenta juntas aos mesmos pelas patrocinadoras, conforme a Operação Greenfield (operação policial deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em 2016 que investigou desvio dos fundos de pensão, bancos públicos e estatais estimado, em cerca de R$ 8 bilhões), as contribuições extraordinárias, fruto do equacionamento, são custeadas pelos aposentados e pensionistas de tais fundos de pensão.

Segundo ele, apesar dessa ilegalidade, soma-se uma injustiça adicional relativa ao fato de que a Fazenda Nacional, através da Receita Federal, cobra imposto de renda sobre a totalidade do valor pago a título de contribuição extraordinária. Porém, felizmente, o Poder Judiciário já pacificou ser indevida tal cobrança.

Jund explica que a dedução da contribuição para as entidades de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda é permitida nos termos do art. 8º, II, “e” da Lei nº 9.250/95. Esta dedução está limitada a 12% do total de rendimento computado na base de cálculo do imposto, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.532/97. “Nesse contexto, as contribuições extraordinárias dos participantes podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, limitada sempre a 12% do total dos rendimentos. Aliás, a questão restou pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)”.

Assim, de acordo com Jund, a União/Fazenda Nacional vem sendo condenada a deduzir o valor das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda, respeitado o limite de 12%, como previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/97, bem como a restituir os valores recolhidos indevidamente desde 2018. E, nestes casos, a Procuradoria da Fazenda Nacional não vem recorrendo das sentenças favoráveis, em atenção às Portarias PGFN 502 e 985 de 2016, o que representa uma vitória para todos os aposentados e pensionistas.

Segundo Jund, o já aposentado Alcides Arrua Villalba, ex analista de sistemas da Petrobras, é um entre os inúmeros aposentados prejudicados pela cobrança indevida, com ação exitosa na justiça, pelo escritório Jund Advogados Associados. No detalhamento do plano de equalização de déficit elaborado pela Petros, a exigência é de que os participantes (aposentados e pensionistas) paguem 215 parcelas a título de contribuições extraordinárias. “O prazo de pagamento de contribuições extraordinárias relativas ao equacionamento 2015 do PPSP deverá ser de 215 meses. Aproximadamente, 18 anos”.

Essa ação não envolve a Petrobras e muito menos os fundos de pensão, trata-se de uma demanda de cunho revisional tributário, proposta em face da União Federal, de acordo com Jund. O advogado argumenta que as contribuições extraordinárias dos participantes dos fundos de pensões, previstas para equacionar o custeio do déficit atuarial dos caixas destas entidades, embora sejam objeto de tributação de imposto de renda, tal incidência deve ser fixada ao limite previsto em lei, de 12%.

Em março de 2018, o aposentado passou a sofrer descontos a título de “contribuições extraordinárias”, que representam aumento de 240% em comparação ao que ele anteriormente pagava. A título de contribuição ordinária, ele paga o valor de R$ 2.527,47. E, passou a pagar adicionalmente o valor de R$ 3.020,37, ou seja, um valor mensal debita para a Petros R$ 5.547,84.

Segundo o aposentado, a ação movida representa o reestabelecimento de mais uma injustiça. Jund afirma: “O que foi pago a maior devolvido mediante a incidência de correção monetária e os juros legais. Considerada a média salarial desses trabalhadores, os créditos tendem a superar R$ 15 mil de devolução para cada um.”

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