O presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, afirmou nesta terça-feira, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que a possível redistribuição dos royalties do petróleo representa uma grave ameaça à economia fluminense e pode gerar consequências irreversíveis para o estado. Segundo ele, a mudança nas regras pode provocar uma retração de quase R$ 20 bilhões no PIB do Rio e eliminar até 311 mil postos de trabalho no comércio. “Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro”, declarou.
Antonio Queiroz destacou que o Rio de Janeiro sempre respeitou o pacto federativo, inclusive em momentos em que foi prejudicado por decisões semelhantes. Para ele, a atual proposta compromete não apenas as contas públicas, mas toda a dinâmica econômica do estado.
A audiência discutiu o direito do estado de continuar recebendo os royalties do petróleo diante do julgamento, marcado para o próximo dia 6 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 12.734/12. A norma altera as regras de redistribuição desses recursos entre os estados, o que pode causar forte impacto nas finanças fluminenses.
Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, o encontro reuniu representantes do governo estadual, parlamentares e inúmeros prefeitos de municípios afetados pela possível mudança. Participaram o procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, além de deputados estaduais e lideranças do setor produtivo.
Segundo o procurador-geral do estado, caso a nova regra seja confirmada, o estado poderá perder cerca de R$ 8 bilhões, enquanto os municípios fluminenses terão impacto estimado em R$ 13 bilhões. Ele classificou a legislação como inconstitucional e afirmou que sua aplicação traria desequilíbrios severos para a administração pública estadual e municipal.
Antonio Queiroz reforçou que a perda de arrecadação teria efeito imediato sobre o consumo, com reflexos diretos no comércio, nos serviços e na geração de empregos. “Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude”, afirmou.
O presidente da Fecomércio RJ também ressaltou que o aumento do desemprego tende a ampliar a pressão sobre os serviços públicos, ao mesmo tempo em que reduz a arrecadação das prefeituras, agravando ainda mais o cenário fiscal em todo o estado.
Outro ponto destacado foi a natureza dos royalties, que, segundo ele, não podem ser tratados como receita comum de arrecadação. “Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual”, declarou Antonio Queiroz, defendendo que esses recursos são uma reparação pelos impactos da exploração petrolífera.
Durante a audiência pública, o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será encaminhado ao STF. O documento, assinado por entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, sustenta que a alteração das regras pode gerar efeitos gravíssimos e irreversíveis, com amplas repercussões econômicas e sociais. O texto reforça que o Rio de Janeiro não pleiteia privilégios, mas justiça federativa.
Manifesto dos royalties
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), anunciou, durante audiência pública realizada no Plenário da Casa, nesta terça-feira, que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nos próximos dias, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro.
A Alerj está à frente desse movimento de união de todas as forças do Estado para que a Lei 12.734/12 seja considerada inconstitucional. Se essa medida for aprovada pelo STF, vai gerar um efeito catastrófico com uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões; um impacto em torno de R$ 9 bilhões para o Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões aos municípios produtores de petróleo.
O documento, produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj – que aponta os prejuízos para o Estado e reivindica justiça federativa – foi lido durante o encontro, que contou com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.
“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”, pontuou Douglas Ruas.
O documento será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ). O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), destacou a grande importância do Manifesto.
“O objetivo desse comunicado é sinalizar a posição política do Estado para a população e para a União. Essa medida afeta fortemente o custeio do Rio de Janeiro. Independentemente de qualquer corrente partidária, os setores político e produtivo do Rio estão unidos”, afirmou Corrêa.
O parlamentar leu o documento que pontua em determinado trecho a principal razão dessa luta em defesa dos royalties do Estado: “O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios. Reivindica, tão somente, justiça federativa, coerência constitucional e o reconhecimento de sua contribuição estratégica para o país.”
O problema
A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 6, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Caso a norma seja validada, o Estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que distribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do país.
O procurador-geral, Renan Miguel Saad, que será o advogado do Estado do Rio no julgamento, também reforçou que se essa medida for sancionada o Estado do Rio será aniquilado e que a norma, além de inconstitucional, não leva em consideração a regra de compensação financeira. “Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição”, justificou.
Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), em quatro anos o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O secretário Juliano Pasqual demonstrou em números o impacto financeiro da perda de royalties. De acordo com dados apresentados, a estimativa é que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões, que representa duas folhas mensais de aposentados e pensionista. Já as áreas essenciais, como saúde, educação e segurança poderiam perder R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo. “De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.Estado pode perder 311 mil postos de trabalho.
O Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. O número já expressa a movimentação econômica que o setor provoca no Estado. Segundo o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, caso a lei entre em vigor o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho e consequentemente terá uma baixa no consumo. “Essa compensação vai muito além do problema da arrecadação do ICMS. No momento que você é um produtor de petróleo, você movimenta a economia, mas tem responsabilidades ambientais e estruturais com a população daquela região e, por consequência, mais gastos. Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho”, frisou.
O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), Tande Vieira, ressaltou a importância da união de todos os municípios para fortalecer o manifesto. “Os prefeitos assumiram o compromisso aqui hoje também de cada um tentar usar seus canais de comunicação para divulgar boas práticas e o impacto positivo que o uso dos royalties tem na vida das pessoas. Quando a gente fala de royalty parece que é dinheiro usado com luxo, mas na grande maioria dos casos é um dinheiro que faz diferença enorme na vida das pessoas, em projetos importantes e estruturantes”, concluiu.
