Sancionada lei que retoma e reformula incentivos do Perse até dezembro de 2026

Texto do novo programa estipula um limite de gastos de R$ 15 bilhões com as isenções fiscais

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Feira de eventos (Foto: Fernando Frazão/ABr)
Feira de eventos (Foto: Fernando Frazão/ABr)

Cerimônia ontem no Palácio do Planalto marcou a sanção do Projeto de Lei 1.026/2024, que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto isenta prestadores de serviços e empresas ligadas ao ramo do pagamento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); da CSLL e de PIS/Cofins pelo prazo de 60 meses.

Segundo a lei, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na presença de vários ministros de Estado, parlamentares e representantes do trade turístico, têm direito ao benefício atividades como hotéis; apart-hotéis; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (com e sem entretenimento); agências de viagem (incluindo empresas de cruzeiros); operadores turísticos; parques de diversão e parques temáticos; atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental; e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, entre outros.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, enalteceu o empenho da equipe econômica do Governo Federal, de deputados e senadores pela concretização da matéria.

“O ministro Fernando Haddad, presidente, foi um gigante. E, cumprindo as orientações de Vossa Excelência, buscou o limite para fazer um equilíbrio entre a austeridade fiscal e o benefício que Vossa Excelência sanciona hoje. A maior prova de que o governo trabalhou para que o novo Perse fosse aprovado e estivesse hoje sendo sancionado é que não houve um único veto em todo o texto”, enfatizou.

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Também presente, o presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos, Doreni Caramori Júnior, aplaudiu a dedicação de todos os envolvidos na retomada do Perse.

“Quero reconhecer o gesto do governo, especialmente da área econômica, na concessão para que a gente tivesse um acordo entre setor, governo e parlamento. Quero manifestar, presidente Lula, a minha alegria porque o Perse, foram muitas leis, mas é a primeira vez que a sanção acontece com a presença do presidente da República. Tenham a certeza que a mão estendida do Congresso, e agora do governo, em sancionar o programa, será retribuída com muito trabalho e muito esforço do setor”, declarou.

Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, elogiou o trabalho pela concretização do programa.

“É hoje um dia histórico, que será lembrado como a marca da renovação da esperança, da superação do nosso setor do turismo. Quero agradecer profundamente às autoridades que tornaram esse sonho possível. Meus sinceros agradecimentos ao presidente da República, Luiz Inácio Lula d Silva. E aqui quero ressaltar o trabalho do nosso ministro Celso Sabino”, afirmou.

Para determinadas categorias, o acesso às vantagens do novo Perse é condicionado à regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito à isenção por problemas de enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, sem a incidência de multas.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do Projeto de Lei na Câmara e que também participou da cerimônia desta quarta-feira, comemorou a sanção do novo programa.

“De mãos juntas, com fé, determinação, trabalho, conseguimos propor uma solução para um setor que, indiscutivelmente, foi o mais prejudicado no Brasil na pandemia. E, presidente, a nossa gratidão por ver sancionado esse projeto sem nenhum veto. Eu fico muito feliz, presidente, de ver que, pela primeira vez, o nosso setor turístico e de eventos foi reconhecido”, sublinhou.

A senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), relatora da matéria no Senado, por sua vez, apontou avanços na retomada do Perse.

“O Perse não é apenas um programa, é um sopro de vida, um farol que ilumina o caminho de volta para a dignidade e a prosperidade. É um novo Perse. Acredito que, com essas mudanças, ele se torna ainda mais forte e eficaz, cumprindo o seu papel de impulsionar a retomada do setor de eventos”, disse.

A lei do novo Perse estipula um limite de gastos de R$ 15 bilhões com as isenções fiscais até dezembro de 2026. O texto traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos e garantir a gestão fiscal responsável. Os valores relativos aos incentivos do Perse serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais.

“Temos agora uma lei bem mais moderna e eficiente, que garante austeridade fiscal, a fiscalização dos recursos públicos, o combate a fraudes e que vai permitir que aquele micro, pequeno empresário que realmente precisa do benefício seja contemplado”, acrescentou o ministro do Turismo, Celso Sabino, destacando, ainda, esforços do Governo Federal pela criação de empregos no turismo.

Enquanto o teto não for atingido, a alíquota zero vale para as 30 atividades previstas e para as empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022. Para evitar a concessão de benefícios a quem não foi submetido às restrições da pandemia, a lei proíbe a participação de empresas inativas entre 2017 e 2021.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) podem contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e 2026, a alíquota zero fica restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.

Deixam de contar com o Perse as seguintes atividades antes contempladas: albergues, campings e pensões; produtoras de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Com informações da Agência Senado

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