‘São Paulo perde a chance de moradias populares e inclusão social’

De acordo com o Sindicato da Habitação, vetos do prefeito Ricardo Nunes à Lei de Zoneamento foram ruins para o setor imobiliário

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Varejo na Rua 25 de março (Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas)
Varejo na Rua 25 de março (Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas)

Alinhada com o Plano Diretor Estratégico (PDE), a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (conhecida como Lei de Zoneamento), aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, abriu caminho para ampliar substancialmente a oferta de Habitações de Interesse Social em territórios da cidade de São Paulo em que há infraestrutura urbana instalada. “Mas, vetos do Executivo às mudanças colocam pedras nesse caminho”, de acordo com o Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Dentre os vetos mais polêmicos está o da disposição que permitia o aumento de gabarito em Zonas de Centralidade (ZC) e Zonas Mistas (ZM).

Em nota, o Secovi diz que “na opinião do setor imobiliário, foi ruim. O Plano Diretor, acertadamente, concedeu incentivos para produção de Habitações de Interesse Social (HIS), por meio do aumento de coeficientes de aproveitamento (CA), que tem como efeito maior baratear o preço final das unidades, pois reduz o peso do custo do terreno em cada habitação. Entretanto, a utilização desses incentivos seria inviável com a manutenção dos gabaritos de altura hoje vigentes nas ZC e ZM.”

A lei aprovada estabeleceu a possibilidade de um pequeno aumento no gabarito nessas zonas – um adicional de apenas quatro andares em cada uma delas – única e exclusivamente quando existisse vinculação com a produção de HIS que utilizassem os incentivos previstos no Plano Diretor, dentre eles a adesão voluntária à Cota de Solidariedade como forma de intensificar a produção de moradias populares, por meio de mais HIS ou de arrecadação adicional ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb).

“Acrescente-se que recursos do Fundurb também podem ser destinados para abrigar pessoas vivendo em situação de rua. Segundo relatório do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, de julho de 2023, cujos dados foram atualizados pelo Ministério dos Direitos Humanos em dezembro último, quase 55 mil pessoas vivem nessas condições na capital paulista. Com o veto, anulou-se em grande parte da cidade que tem boa infraestrutura (ZC e ZM) a possibilidade de pessoas de menor renda ali residirem, o que seria um passo decisivo para reduzir a segregação e fomentar a inclusão social. Uma pena.”

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Em dezembro, o Ministério das Cidades havia assinado Acordo de Cooperação Técnica para execução de ações para o Programa Moradia Cidadã, com o objetivo de oferecer acesso à moradia digna a pessoas e famílias em situação crônica de rua, com acompanhamento de equipes profissionais multidisciplinares. O termo foi assinado pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Saúde (MS).

O “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua” abrange o investimento inicial de R$ 982 milhões para promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Dentre os sete eixos prioritários que compõem o Plano de Ação, o Ministério das Cidades atuará no tema habitação. Com investimentos de R$ 3,7 milhões, as ações propostas na área contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.

A pasta espera efetivar a implementação do Programa Moradia Cidadã, com a qualificação das ações e dos fluxos estabelecidos na rede assistencial dos territórios. Com o programa implementado, espera-se atingir uma ampliação do acesso à moradia para um maior número de pessoas em situação crônica de rua.

Com informações do Ministério das Cidades

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