Saques extraordinários já somam 20% do patrimônio do FGTS

Para deputado, 'a nobreza do gasto não justifica o desvio do seu uso'.

Dois pontos vitais para o setor da construção – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e reequilíbrio econômico dos contratos – foram destaques na reunião de ontem do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a participação do deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM).

Sobre o FGTS, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, ressaltou que os saques extraordinários autorizados já atingem cerca de R$ 120 bilhões, 20% do patrimônio do Fundo de Garantia. Lembrou que o FGTS foi criado como poupança compulsória dos trabalhadores, com regras para casos de demissão, aposentadoria, doença grave, compra de imóvel e morte, além de instrumento de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura, possibilitando a geração direta e indireta de emprego.

“O governo está tirando o direito do trabalhador. É como se a família tivesse investido em uma casa e, no decorrer do tempo, tivesse que deteriorar o seu patrimônio – retirando janela, porta – para fazer complemento de renda”, disse.

O deputado Marcelo Ramos mencionou a possibilidade de criação de uma Comissão Temporária de Monitoramento do FGTS sobre todos os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados com finalidades fora do seu objetivo.

“A nobreza do gasto não pode justificar o desvio do seu uso”, destacou o deputado, reforçando que o FGTS só pode ser usado para o que está na lei e deve ser vetada qualquer outra possibilidade.”

O Governo Federal publicou, neste mês de maio, no Diário Oficial, a MP 1.116, estabelecendo uma série de medidas de apoio aos trabalhadores com filhos de até 4 e 5 anos de idade. A possibilidade de saque do FGTS para mães pagarem creche e para o custeio de cursos profissionalizantes está entre as medidas. Gustavo Hitzschky, advogado trabalhista e sócio do escritório BHC Advogados, explica que nem todas as mudanças previstas na MP devem ser obrigatoriamente concedidas pelos empregadores.

Segundo o advogado, a Medida Provisória pretende ajudar os trabalhadores a conciliar o trabalho e a atenção aos filhos no período da primeira infância. Para isso, empregadores poderão conceder, aos pais empregados, regime de tempo parcial, regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, antecipação de férias individuais e flexibilização no horário de entrada ou saída.

A Medida Provisória estabelece a liberação dos recursos do FGTS para que mães possam efetuar o pagamento de creches para os filhos, ou até custear cursos nas áreas da inovação, tecnologia ou engenharia, áreas que ainda não são majoritariamente ocupadas por mulheres.

Com a MP, o Governo também criou o programa Empresa Cidadã por meio de uma mudança na lei.

“O programa concederá incentivos para empresas estenderem, por até 60 dias, a licença-maternidade de mulheres empregadas. A extensão também poderá ser usada pelo pai em vez da mãe, desde que seja de comum acordo entre as partes, e ambos sejam empregados do mesmo empregador. Dessa forma, a mãe retorna ao mercado de trabalho enquanto o pai ganha licença para cuidar da criança”, explica Gustavo Hitzschky.

 

Com informações da CBIC

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