Secretaria Estadual do Ambiente

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Secretário Antônio da Hora

 

Nessa contabilidade das rubricas das contas públicas – contratos, convênios, parcerias e outras modalidades de arranjos financeiros – é importante ressaltar que não está incluída a folha de pessoal, a não ser alguns pagamentos extras que, por conveniência contábil, não podem ser incluídas na folha de pagamento. A Secretaria estadual do Ambiente fluminense tem as suas peculiaridades, pois estranhamente os seus dois mais importantes órgãos executivos – a Cedae e o Inea – não aparecem na sua estrutura ou cronograma de funcionalidade. A Cedae, por exemplo, além do orçamento do estado, é contemplada com recursos externos, empréstimos e recebimentos pelos serviços prestados à população, fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. Esses recursos não aparecem claramente nos balancetes, mas surgem vagamente quando da publicação de resumos de extratos de contratos ou de operações financeiras com organismo de fomento, sob a chancela do governo, como o empréstimo do Banco Mundial de R$ 2,9 bilhões, assinado pela Secretaria estadual de Fazenda e Planejamento, para cobrir despesas operacionais da Cedae. Esse dinheiro, embora não haja explicação clara, foi parar no Fundo Estadual do Ambiente.

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A Secretaria do Ambiente, que no início do Governo Pezão teve como secretário o deputado estadual André Corrêa, que também foi secretário do casal Anthony e Rosinha Garotinho, foi depois substituído pelo subsecretário de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, engenheiro Antônio da Hora, que permanece no cargo. A secretaria mobilizou R$ 2,330 bilhões com parcerias, convênios e contratos com fornecedores e prestadores de serviços. Desses recursos, R$ 8,315 milhões foram para escritórios de advocacias, dos quais R$ 1,677 milhão para o de Sérgio Bermudes; R$ 5,424 milhões para recuperação do Morro do Pereirão, no Rio, obra dividida em sete lotes; R$ 3,024 milhões para locação de 80 carros à empresa do Grupo Horizonte de prestação de serviços e locação de veículos; além de R$ 899,980 mil para a Uerj capacitar 80 profissionais em áreas ambientais.

Na próxima coluna vamos entrar nas contas da secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, ocupada atualmente pelo deputado licenciado Christino Áureo, ex-secretário estadual de Agricultura de Sérgio Cabral e Pezão.

 

Prestadores de serviços

A Junta Comercial do Estado do Rio (Jucerja) baixou a Deliberação 102/2017 estabelecendo os parâmetros de uma empresa prestadora de serviços terceirizados:

Com até 10 empregados, capital mínimo de R$ 10.000,00;

Com mais de 10 e até 20 empregados, capital mínimo de R$ 25.000,00;

Com mais de 20 e até 50 empregados, capital mínimo de R$ 45.000,00;

Com mais de 50 e até 100 empregados, capital mínimo de R$ 100.000,00;

Com mais de 100 empregados, capital mínimo de R$ 250.000,00.

Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) não poderá possuir capital social inferior a 100 salários mínimos.

 

Economia solidária

Por iniciativa do vereador Reimont, a Câmara Municipal do Rio iniciou discussão de projeto de lei que prevê a reserva de espaço para exposição e venda de produtos oriundos de empreendedores, definidos como membros da economia solidária, nas feiras, exposições, salões e congêneres, promovidas em locais e órgãos públicos. De acordo com a proposta, os comerciantes interessados devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (Cadsol).

 

Deputada Márcia Jeovani

 

Fundo da Saúde

Com a saúde em pandarecos e os recursos do Fundo Estadual da Saúde correndo sem controle por vários dutos, a deputada estadual Márcia Jeovani propôs, através de projeto de lei, maior controle do emprego desses recursos, inclusive com transparência, através da disponibilização de informações sobre a gestão do Fundo.

 

Reserva de vagas

O bondoso Tio Carlos propôs, através de projeto de lei, que o estado reserve 5% das vagas de iniciações científicas para deficientes físicos nas universidades estaduais fluminenses. Bem, o titio usa de metáfora quando se refere “aos cursos científicos”, provavelmente porque… deixa pra lá, como diria o Ancelmo Góis.

 

Pessoas desaparecidas

É da autoria dos deputados fluminenses Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, o projeto de lei que propõe a criação da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.

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