Segurança jurídica é necessária para afastar o risco Brasil

Presidente do STF destaca a importância da previsibilidade para o investidor

O país que não oferece segurança jurídica é alijado do business por falta de previsibilidade. Assim entende o Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao ressaltar que os investidores do mundo todo buscam, atualmente, na segurança jurídica que cada país oferece, uma direção para a alocação de seus recursos.

Ao falar nesta sexta-feira durante o painel “Segurança Jurídica nos Tempos Atuais”, na Conseguro 2021, que teve o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Marcio Coriolano, como anfitrião, Fux disse que segurança jurídica é sinônimo de previsibilidade, essencial para afastar o risco Brasil. “O investidor estrangeiro procura saber o que vai acontecer se surgir um litígio”, pontuou.

Destacando que, o cidadão, no estado de direito, não pode ser surpreendido por mudanças retroativas, o ministro citou a nova lei relativa aos planos de seguro-saúde. A legislação não pode retroagir, atingindo direitos já adquiridos. “Foi assim quando surgiu a nova lei de seguro saúde. O STF estabeleceu que não poderia ser aplicada aos contratos elaborados sob a lei revogada”, lembrou.

Fux afirmou que vivemos dentro do estado de direito, uma situação de exceção, devido ao flagelo da pandemia, aproveitando para manifestar solidariedade às vítimas. “Não são nomes, não são números, são pais, avós, filhos. Todos nós sofremos com isso”, afirmou.

Segundo o magistrado, as regras jurídicas são estabelecidas para “momentos de normalidade”, citando a lei da liberdade econômica, que permite que as partes rompam os acordos esta estabelecidos quando as obrigações se tornam muito onerosas. No entanto, acrescentou, em situações excepcionais temporárias como o Brasil vive os pactos podem ser flexibilizados. Como exemplo, citou a redução da carga horária semanal e a redução de salários. O acordo foi autorizado pelo STF, sem a interferência dos sindicatos, para preservar empregos e evitar o fechamento de empresas. “O Direito Brasileiro procura o cumprimento dos pactos, mas não há como não conviver com a cláusula da imprevisão”, afirmou.

Fux destacou que a “litigância desenfreada” gera preocupação no campo da segurança jurídica. “Ninguém aguenta uma eternidade para a resolução de seu processo. Todo processo deve ter uma duração razoável porque a Constituição estabeleceu como direito fundamental esse prazo razoável”, explicou. A segurança jurídica é previsibilidade e uma questão de justiça, natural ao estado de direito, concluiu Fux.

O presidente da CNseg, Marcio Coriolano, mencionou no início do painel o desafio que a pandemia trouxe para a sociedade. “Diante dessa crise sem precedentes, foram impostos obstáculos à normalização da vida de todos os brasileiros, exigindo medidas públicas para compatibilizar interesses econômicos e os direitos sociais”, destacou.

Mercado: 57,6% de mulheres mas só 22,8% em cargos de direção

Fundadora do Instituto Identidades do Brasil (ID_BR), a conferencista Luana Génot abriu o painel “Diversidade & Inclusão: por que é importante falar sobre isso?”, chamando a atenção para a campanha #simaigualdaderacial, promovida pela instituição a qual preside. O objetivo é mostrar que não basta dizer não ao racismo, mas sim, propor caminhos para avançar na temática, com políticas e ações efetivas. 

Aqui no Brasil, as empresas que buscam alcançar o selo do ID-BR – que indica fases de uma jornada para a mudança de cultura corporativa para ações mais propositivas para combater o racismo – são da área varejista, com 32%. Esse fato pode ser explicado porque essas companhias costumam ser grandes anunciantes e têm maior contato com os consumidores.

Descompasso

Dando prosseguimento ao debate, a presidente da Sou Segura, Simone Vizani destacou o descompasso entre mulheres brancas e negras no setor segurador. “Menos de 1% estão em cargo de alta liderança e representam menos de 10% de todos os colaboradores, indicando que temos ainda muito a caminhar nesse universo de diversidade e inclusão de raça”, avalia. Simone chama a atenção para os dados mais recentes do Relatório de Sustentabilidade da CNseg, indicando que 55,6% das empresas assinam compromissos com a ONU Mulheres para melhorar a presença de cargos femininos em posição de liderança.

57,6% de mulheres integram o mercado segurador e apenas 22,8% são diretoras. Ou seja, há um achatamento a partir dos cargos gerenciais, sem muita perspectiva de crescimento. Isso se deve a muitos fatores, mas as empresas precisam, sim, olhar para as suas políticas e criar possibilidade de ascensão na carreira dessas mulheres”, avalia. Um dado positivo é que 90% das empresas já adotam políticas de diversidade e inclusão. “Demonstra uma evolução das intenções das práticas e das ações. Ainda que demorado, estamos no caminho da equidade de gênero”, afirma.

Cenário promissor

A diretora vice-presidente Financeira & CFO da Prudential do Brasil, Thereza Moreno, comentou os desafios que enfrentou em 30 anos de carreira. “Como mulher, negra e de Exatas, tive pouca representatividade ao longo da minha jornada de trabalho. Sou atuária, especializada em seguros, não tinha muitas mulheres na minha turma, muito menos negras. Tive muita sorte porque a minha primeira chefe em um órgão público foi uma mulher negra, o que fez muita diferença no futuro que eu pude ter. Embora me visse representada, à medida em que avancei profissionalmente, tive menos representatividade. Atualmente, conheço outras mulheres negras em cargo de chefia. Somos poucas, mas não estou sozinha”.

CEO da AXA Seguros, Erika Medici afirmou que a seguradora tem como meta a paridade de gênero em cargos executivos até 2023. “Boas práticas passam também pelo RH. Implementamos a licença-maternidade de seis meses para a mãe e de 30 dias para o pai. Definimos também que em todas as nossas contratações precisamos receber currículos de outros gêneros. Precisamos ter a igualdade das ofertas nas nossas avaliações”, explica. Outro diferencial da empresa é fazer com o que os prestadores de serviço na área de sinistros passem por treinamentos de diversidade e inclusão.

 A moderadora Patrícia Coimbra, presidente da Comissão de Recursos Humanos da CNseg e vice-presidente de Capital Humano, Administrativo, Sustentabilidade e Marketing da SulAmérica Seguros, encerrou o debate reforçando que diversidade e inclusão não é apenas uma pauta para que a sociedade seja realmente inclusiva.

Está comprovado que diversidade traz decisões mais robustas, permite inovação, atrai e retém talentos e traz representatividade de clientes e parceiros”.

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