Plenário do Senado analisa acesso ao saneamento como direito constitucional

O Plenário do Senado fará amanhã a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional. O texto tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A matéria foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022 e seguiu para o Plenário, onde tem voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta modifica o Artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais – assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança, já garantidos na Carta.

Randolfe argumenta que a falta de saneamento básico no Brasil gera grandes problemas para a saúde pública.

“As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida”, afirma. Estimativa com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) mostra que metade dos brasileiros não tem serviço de coleta de esgoto, e 17% não recebem água tratada.

O senador ressalta que, embora esteja ligado ao direito à saúde, o saneamento costuma ser esquecido; daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio. Uma série de doenças são decorrentes da falta de tratamento de água e esgoto, como diarreia, verminoses, febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.

Após a quinta sessão de discussão, a proposta poderá ser votada em primeiro turno. Para a votação em segundo turno, o texto ainda terá de passar por outras três sessões.

No Rio, a Comissão de Saneamento Ambiental, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou, na última quarta, audiência pública para discutir melhorias na prestação de serviços da concessionária Águas do Rio. Durante a audiência realizada no Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento, o colegiado questionou representantes do setor sobre diversos problemas no serviço, como falhas no abastecimento, qualidade da água, os riscos de rompimento de adutoras e o aumento das tarifas.

À frente da Comissão, o deputado Jari Oliveira (PSB) criticou o reajuste das tarifas perante a falta de abastecimento de água no estado.

“A população do Rio de Janeiro não pode continuar sofrendo com a falta de água enquanto as contas desse serviço estão ficando cada vez mais caras. A Águas do Rio aplicou um aumento na tarifa de 13%, com autorização da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), sem a devida análise de critérios como a tarifa social, o Índice de Desenvolvimento Geral, além da avaliação da qualidade do serviço prestado”, afirmou.

O deputado Luiz Paulo (PSD) também questionou a qualidade do serviço realizado pela concessionária e a falta de transparência nos aumentos das tarifas de água.

“A concessão foi feita para melhorar o serviço e beneficiar o usuário, mas parece que nada mudou. Além disso, as contas de água estão subindo sem explicação coerente. Como a população pode pagar mais caro por um serviço que continua com falhas e falta de abastecimento?”, questionou.

O Ranking do Saneamento 2024, do Instituto Trata Brasil, apresentado durante a audiência, aponta que três dos 20 municípios com pior desempenho em saneamento no país estão no Estado do Rio de Janeiro e são atendidos pela concessionária Águas do Rio.

Além disso, os constantes rompimentos de adutoras e a baixa qualidade da água também foram pontos destacados pelo colegiado. Segundo mencionado no debate, em 2024 pelo menos 15 adutoras no estado se romperam, impactando 27 municípios e afetando mais de 100 mil pessoas, especialmente na Baixada Fluminense.

A deputada Elika Takimoto (PT) reforçou as queixas da população e cobrou respostas da concessionária. “Não estamos falando de um problema pontual, mas de falhas recorrentes que prejudicam milhares de pessoas. A água que chega às torneiras muitas vezes não tem a qualidade adequada, e os rompimentos das adutoras mostram a fragilidade do sistema. A população paga por um serviço essencial e tem o direito de receber água tratada e um abastecimento seguro”, afirmou.

Diante dos questionamentos do colegiado, o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, destacou que a agência reguladora atua para garantir o cumprimento do contrato das concessões, mas não é responsável por sua formulação.

“A audiência foi uma oportunidade para esclarecer que a Agenersa não cria os contratos, apenas assegura que sejam cumpridos. O reajuste tarifário, por exemplo, foi aplicado conforme previsto no contrato original”, explicou. Ele também afirmou que possíveis ajustes e melhorias no serviço podem ser discutidos nas revisões ordinárias, realizadas a cada cinco anos. “Essas revisões são o momento de avaliar pontos que podem beneficiar a população e corrigir questões identificadas ao longo da concessão”, completou.

Já o diretor da Águas do Rio, Sinval Andrade, afirmou que a audiência foi relevante para prestar esclarecimentos. “Operamos em 27 municípios e somos a maior concessionária de distribuição de água e esgoto do Estado. É natural que haja queixas e temos canais de atendimento, como a ouvidoria, para tratar essas questões. A população tem o direito de reclamar e o nosso papel é trabalhar para resolver os problemas e garantir um serviço de qualidade”, declarou.

O subsecretário de Estado de Governo da Casa Civíl, Cássio de Castro, ressaltou que a concessão prevê investimentos de longo prazo para melhorar o saneamento no estado.

“São previstos grandes investimentos ao longo dos 35 anos de contrato para ampliar a cobertura de água e esgoto. O objetivo é mitigar os problemas existentes e garantir um serviço mais eficiente para a população”, disse.

Com informações da Agência Senado

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