O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que altera regras sobre o pagamento de precatórios. O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC ainda precisa de nova votação no Senado para passar a valer.
A proposta é originária do Senado e foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça, com mudanças, e voltou para análise final dos senadores. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser promulgado e substituir o texto atual da Constituição.
A votação não estava prevista na pauta da sessão, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautou a votação da PEC como item extrapauta, atendendo a um requerimento de líderes partidários para a aplicação de um calendário especial, com urgência na votação da matéria.
Em resposta ao senador Eduardo Girão (Novo-CE), que questionou o tempo curto para analisar o texto, Davi disse que não pautou a PEC por decisão unilateral, mas amparado por requerimento assinado por 71 senadores.
“Esta Presidência não vai incluir uma matéria tão importante sem seguir o Regimento. Reconheço que a ponderação de Vossa Excelência é pertinente, porque coloca à luz um assunto muito importante, relacionado à condição dos municípios brasileiros de quitar suas dívidas com precatórios, e os estados, da mesma maneira, e à inclusão de questões previdenciárias, que foram um avanço gigantesco proposto pela Câmara dos Deputados. E eu reconheço que é o que está asfixiando a condição dos municípios e dos estados brasileiros de cumprirem com as suas obrigações”, afirmou o presidente.
O requerimento de calendário especial para a PEC 66/2023 foi aprovado pelo Plenário, com os votos contrários dos senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão.
A PEC 66/2023 foi apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas dos municípios com o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra os governos federal, estaduais e municipais em razão de processos judiciais). Elas são provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.
O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), acatou as mudanças feitas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que apresentou um substitutivo, emenda que substitui o projeto original. Essa foi a versão aprovada na comissão especial da Câmara que analisou o tema.
Para Wagner, a proposta é um instrumento de pacificação na relação federativa do país, “resolvendo o problema dos prazos e a situação dos débitos dos municípios junto à União”.
A PEC 66/2023 recebeu 62 votos favoráveis e quatro contrários e passará agora por um segundo turno de votação, que deve ocorrer em agosto. Se aprovada em definitivo, a proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, na forma de uma alteração na Constituição.
Com informações da Agência Senado
Leia também:
-
Alerj revoga prisão preventiva do deputado Rodrigo Bacellar
Presidente afastado da Alerj, Bacellar está preso por determinação de Alexandre de Moraes suspeito de vazar operação contra o CV.
-
Inclusão do marco temporal na Constituição está na pauta do Senado
Lei atual tem constitucionalidade questionada no STF
-
Unção de Flávio Bolsonaro causa pânico na Faria Lima
Flávio é indicado por Jair como candidato do PL à Presidência em 2026; dólar dispara e Bolsa de Valores desaba.
-
Gilmar diz que Lei do Impeachment ‘caducou’
Decano decidiu que só PGR pode pedir impeachment de ministro da Corte
-
Aprovada em comissão, LDO deve ser votada pelo Congresso nesta quinta
Segundo o relator, objetivo é assegurar a liberação dos recursos em ano eleitoral
-
AGU pede que Gilmar reconsidere decisão sobre impedimento de ministros
Manifestação defende legitimidade popular para denúncia contra ministros do Supremo
