A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei 4.802/2023, que proíbe a discriminação contra pessoas idosas no acesso a empréstimos e financiamentos. A pena para a prática será de seis meses a um ano, mais multa. A CAE confirmou a versão do texto aprovada em junho pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação em Plenário.
O Estatuto do Idoso, de 2003, já proíbe essa dscriminação no acesso a operações bancárias, mas o projeto torna explícito que a proteção vale para as operações de crédito.
O projeto considera conduta discriminatória impor condições mais gravosas ou restritivas – como fiança e taxas de juros diferenciadas – a pessoa idosa que oferece bem de valor suficiente para garantir o crédito.
O projeto foi proposto pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu voto favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que defendeu a aprovação do texto da CDH. Para Laércio Oliveira, ele contribui para reduzir a discriminação contra idosos.
“Entendemos inaceitável que a contratação de crédito ou financiamento seja rejeitada ou dificultada por motivo de idade. Em uma perspectiva mais ampla, o projeto contribuirá com os esforços mais gerais empreendidos para reduzir a discriminação contra pessoas idosas”, afirmou o relator.
O projeto também inclui um dispositivo para evitar discriminação, publicidade enganosa e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. Além disso, o texto proíbe que fornecedores se recusem a vender bens ou a prestar serviços a consumidores que estejam dispostos a adquiri-los por meio de pagamento imediato.
Agência Senado
