O Senado Federal aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1.143/2021 que devolve aos consumidores de energia elétrica R$ 50 bilhões cobrados a mais pela incidência de PIS e Cofins sobre as tarifas de energia. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas.
Para que a devolução se torne possível, o Senado aprovou a criação, pela União, da Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT). Esta conta deve receber os R$ 50 bilhões recolhidos indevidamente pelas distribuidoras de energia e repassar o valor aos consumidores na forma de descontos na conta de luz, pelos próximos cinco anos.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os descontos nas contas dos consumidores podem chegar em média a 5% do valor. A Aneel não descarta a possibilidade de abater esses valores em aumentos futuros nas tarifas.
O substitutivo do senador Zequinha Marinho ampliou o PL, estabelecendo que o desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Foi alterada a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel, para incluir entre as competências da agência a de devolver integralmente os valores recolhidos indevidamente, o que deverá ser feito por meio de redução da conta de energia elétrica.
“O objetivo das alterações trazidas pelo substitutivo sustenta que as devoluções sejam garantidas ao consumidor de forma mais célere possível, e é importante que a legislação federal deixe claro que esses recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica”, justificou o relator à Agência Senado.
Em janeiro deste ano, a Aneel anunciou a abertura de consulta pública para discutir a forma de devolução dos mais de R$ 50 bilhões de créditos tributários para os consumidores. No ano passado, a Agência já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Cemig. O reajuste da tarifa da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos.
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