O Senado pode votar amanhã a Medida Provisória 1.292/2025, que trata do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A MP, editada em março, criou uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. Por meio dela é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, em 25 milhões de contratos, até o início de junho. O ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
A medida precisa ser votada até 9 de julho para não perder a validade. Como ela foi modificada, precisará da sanção presidencial.
Já segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a autorregulação do consignado – iniciativa da entidade e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) – já registra 1.470 punições a empresas por irregularidades na oferta do consignado a consumidores, com cinco novas medidas aplicadas em junho. O número corresponde ao total de medidas aplicadas desde o início da vigência das regras, em 2020.
Nove agentes de crédito também receberam pontuações negativas no mês, resultando em 289 o número total de profissionais pontuados desde o início do monitoramento, em julho de 2023.
No balanço geral dos agentes de crédito, 228 atingiram cinco pontos; 41 profissionais, 10 pontos; 13 agentes, 15 pontos; e sete atingiram a pontuação máxima, de 20 pontos, e estão suspensos de atuar com as instituições financeiras autorreguladas por 12 meses.
“O setor não compactua com práticas abusivas e ilegais na concessão indevida de empréstimos consignados. A autorregulação seguirá punindo toda e qualquer prática ilícita e não medirá esforços para impedir que operações sejam realizadas sem o consentimento dos aposentados”, afirma Isaac Sidney, presidente da Febraban.
Já segundo Leandro Vilain, CEO da ABBC, “a concessão de crédito consignado exige responsabilidade e total transparência. A ABBC está firmemente comprometida com a autorregulação e com a construção de um ambiente de crédito seguro, onde fraudes e abusos não terão espaço. Seguiremos atuando com rigor e em permanente cooperação com o setor para proteger, com total determinação, os aposentados e pensionistas.”
Segundo o apurado, 113 empresas cometeram irregularidades e estão impedidas de atuar em nome das instituições financeiras autorreguladas. Participam da autorregulação 71 instituições financeiras que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país. As regras se aplicam ao empréstimo e ao cartão consignado e visam a proteção dos consumidores.
O acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação, que refletem as reclamações dos consumidores. As infrações às regras podem acarretar às instituições financeiras multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão. Os valores arrecadados são destinados a projetos de educação financeira.
Entre 2 de janeiro de 2020 e 31 de maio de 2025 foram feitas na plataforma Não me Perturbe 5.487.127 solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado. Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancárias façam contato proativamente para oferecer crédito consignado. A maioria dos pedidos de bloqueio de telefone partiu de consumidores de cidades da Região Sudeste (53,41%), com 2.930.466 pedidos. A Região Sul responde por 18,58% do total de pedidos (1.020.144), seguida pelo Nordeste (14,77%), com 810.682 pedidos. Centro-Oeste e Norte respondem por 9,54% (523.227) e 3,69% dos pedidos (202.608), respectivamente. O Estado de São Paulo, com 1.658.421 pedidos de bloqueio, lidera as queixas no país, seguido por Minas Gerais (612.271) e Rio de Janeiro (548.728).
Com informações da Agência Senado
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