Servidores ocupam Alerj contra "pacote de maldades" de Pezão; Picciani fala em crime

Rio de Janeiro / 12:03 - 8 de nov de 2016

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Servidores estaduais de diversas categorias fizeram manifestação em frente à Assembleia Legislativa (Alerj) na manhã de hoje, posteriormente ocupando o plenário da casa. Eles protestaram contra o pacote de medidas anunciado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para enfrentar a crise financeira do estado e que deve começar a ser votado na Alerj no próximo dia 16. O pacote inclui 22 Projetos de Lei já publicados no Diário Oficial. Um dos principais pontos é o aumento da contribuição previdenciária. Além desse aumento, a proposta do governo é que todos os servidores, incluindo aposentados e pensionistas que ganham menos de R$ 5.189, atualmente isentos da taxa, tenham um desconto previdenciário extra por 16 meses. Em nota divulgada ontem, o procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, disse que as medidas, caso aprovadas, poderão produzir efeitos penosos e imediatos sobre a população em geral e não apenas sobre o funcionalismo público estadual. Já a assessoria de imprensa do Governo do Estado disse que não irá se posicionar diante desta nova manifestação e das acusações realizadas durante a mesma. Crime - Em nota, assinada por seu presidente Jorge Picciani (PMDB), a Alerj diz que "a invasão do plenário da Alerj é um crime e uma afronta ao estado democrático de direito sem precedentes na história política brasileira e deve ser repudiado. Esse é um caso de polícia e de justiça e não vai impedir o funcionamento do Parlamento. No dia 16 iniciaremos as discussões das mensagens enviadas à Alerj pelo Poder Executivo. Os prejuízos causados ao patrimônio público serão registrados e encaminhados à polícia para a responsabilização dos culpados." Presidente do TJ alerta para sucateamento da Justiça com apropriação do Fundo Especial O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, alertou que o pacote do governo poderá acarretar o sucateamento da Justiça, com o consequente fechamento de fóruns, diante de uma apropriação pelo Estado do Rio de Janeiro do Fundo Especial do TJ-RJ. Ele afimrou que o Poder Judiciário não irá permitir que a crise financeira do Estado seja utilizada para justificar o desrespeito dos princípios da independência e da separação dos poderes, em prejuízo a milhares de pessoas que têm demandas na Justiça. A declaração que ocupou um relato de nove páginas, foi feita ontem, na abertura da sessão do Órgão Especial em que 25 desembargadores do TJ-RJ são reunidos para o julgamento de ações em tramitação na alta esfera do Poder Judiciário. O presidente do tribunal acrescentou que o governador Luiz Fernando Pezão reeditou Projetos de Lei que já haviam sido questionados pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entidades, quando da sua primeira discussão, face às inúmeras inconstitucionalidades. - Agora, novamente reedita algumas propostas que além de inconstitucionais, não salvam o Poder Executivo, mas quebram o Poder Judiciário. Um verdadeiro "abraço do afogado", uma solução que importa no naufrágio de todos, ainda que sua causa não tenha decorrido do Poder Judiciário - acrescentou o desembargador. O presidente do TJ-RJ acentuou "os empréstimos que o Poder Judiciário tem concedido ao Governo do Estado, mostrando-se sensível à crise, como ocorreu em 2014, quando emprestou a quantia de R$ 400 milhões. Segundo o desembargador, tal valor foi fundamental para que o governo fechasse as contas e permitiu que Pezão tomasse posse no governo do Rio de Janeiro, já que afastou as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O empréstimo, que ainda não foi devolvido pelo Poder Executivo, atinge hoje, com a devida correção, a quantia de R$ 500 milhões , e causa evidente prejuízo ao Poder Judiciário." - Ao solicitar o empréstimo, o governador do Estado estabeleceu as condições de pagamento e de correção dos valores. No entanto, não cumpriu os termos, por ele mesmo fixados - disse o presidente do TJ-RJ. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho destacou ainda as iniciativas tomadas pela administração do TJ-RJ, colaborando para a obtenção de recursos para o governo do Rio de Janeiro. Uma dessas ações envolve a liberação de depósitos judiciais. Segundo o desembargador, no início de 2015, o TJ encaminhou para a Alerj projeto de Lei conjunto com o Poder Executivo para liberação de valores de depósitos judiciais, o que permitiu ao Poder Executivo lançar mão de mais de R$ 7 bilhões de depósitos judiciais, o que totaliza mais de R$ 12 bilhões, se computados os valores dos precatórios. Em contrapartida, o Poder Executivo se comprometeu, nas leis complementares estaduais que permitiram a utilização dos referidos recursos, a pagar ao Poder Judiciário os valores que antes eram honrados pelo Banco do Brasil e que constituem fonte essencial de recursos para o custeio do Judiciário. No entanto, diante da ausência dos repasses previstos em leis, está em débito atualmente em cerca de R$ 100 milhões e, caso continue descumprindo as leis complementares, este débito com o Poder Judiciário será de 130 milhões nos próximos dias. Duodécimo - O presidente do TJ-RJ lembrou que, mesmo diante da grave crise financeira, o Poder Executivo não pode se apropriar do duodécimo (percentual para pagamento dos salários), deixando de repassar o valor às demais instituições do Poder do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e garantido pelo Estado Democrático de Direito. - O artigo 168 da Constituição Federal determina o repasse do duodécimo para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública até o dia 20 de cada mês e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites de repasses de 49% para o Poder Executivo, de 6% para o Poder Judiciário, de 2% para o Ministério Público, e de 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Em outras palavras, o Poder Executivo tem a chave do cofre, mas, embora tenha direito à maior fatia, não é o dono de todo o valor que está dentro dele. Assim, não pode se apropriar de parcela que não lhe pertence, ainda que em um período de gravíssima crise financeira - disse o magistrado, acrescentou ainda que "os limites da LRF funcionam como teto. Ou seja, não podem os chefes dos Poderes e de outras Instituições gastar mais do que o percentual estabelecido, sob pena de responderem pessoalmente pelos gastos e de terem que se adequar aos limites, inclusive com a demissão de servidores". O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho acrescentou que, durante muitos anos, quando não havia crise na arrecadação, o Poder Judiciário apenas requereu a transferência da importância correspondente à sua folha salarial, mesmo com direito aos seis por cento da receita do Estado. A diferença restante do valor repassado acaba sendo incorporado ao poder Executivo. - Tivessem os duodécimos sido integralmente repassados, certamente poderia o Poder Judiciário contribuir ainda mais para a gestão da crise, já que poderia lançar mão dos superávits financeiros que lhe pertenciam e que não lhe foram repassados - acrescentou. O presidente do TJ-RJ também alertou o perigo no interesse do Governo em lançar mão de recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário, que é protegido pela Constituição Federal e é a garantia ao Princípio de Autonomia do Poder Judiciário. Com informações da Agência Brasil

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