O decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado na terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem gerado reações divididas entre empresários e entidades do setor de alimentação. A medida altera as regras de utilização do vale-alimentação e refeição, estabelece limite para as taxas cobradas pelas operadoras e cria interoperabilidade entre bandeiras de cartões, o que deve ampliar a concorrência no setor.
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), que representa cerca de 500 mil estabelecimentos, avaliou positivamente as mudanças. “O empresário que trabalha com vale-refeição, hoje, está no prejuízo. Pelos valores das taxas e pela demora para receber, os tickets não compensam”, afirmou Edson Pinto, diretor-executivo da entidade. Segundo ele, com as novas regras — que preveem menor valor de adesão e reembolso mais rápido —, “haverá mais empresas aderindo aos vales. Isso gera concorrência e até congelamento ou queda nos preços do cardápio, beneficiando diretamente o consumidor final”.
A Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) também elogiou a iniciativa. Para o presidente da entidade, João Guimarães, “o trabalhador passa a ter mais liberdade para escolher onde usar o benefício, respeitando a finalidade do programa”.
Entre os pequenos e médios empresários, no entanto, a reação é de cautela. No Rio de Janeiro, onde a maioria das vendas é feita por meio de tíquetes, os comerciantes ouvidos pela Agência Brasil disseram esperar redução dos custos, mas demonstraram dúvidas sobre o impacto prático da medida.
“Se a gente pagar menos é bem melhor, né? Aí pode diminuir o preço da comida. Bom para o cliente é bom para a gente. Aqui a maioria paga com vale-refeição. Uma taxa grande, aí prejudica [o restaurante]”, disse Edmílson Martins Rocha, dono do restaurante Sol Gastronomia, na Lapa.
Weksson Araújo, proprietário da doceria Gulosinho, afirmou que aderiu a apenas três bandeiras de cartão por considerar as demais muito onerosas. “Tem bandeira que cobra até taxa de adesão para a gente poder receber. Qualquer tipo de redução seria excelente”, declarou.
Já Sérvulo Júnior, dono da Padaria Araucária, disse pagar taxas entre 3,5% e 9%, mas vê a limitação de tarifas como um passo na direção certa.
A redução até 3,6% e a entrada de novos players são maravilhosas. Vamos ver se vai ser isso mesmo. Se pagar 2,8%, já seria excelente
afirmou.
Outros empresários, como Nei Raimundo Duarte, do Restaurante Salú, se mostram mais céticos. “Os contratos mudam as taxas ao longo do tempo. Falta transparência. Antes da pandemia, 75% das vendas eram em dinheiro. Hoje, é o contrário. Então, é o seu faturamento, menos 7% todo mês”, disse.
Nenhum dos empresários entrevistados afirmou que pretende reduzir preços com base nas novas regras. A maioria pretende usar eventual economia para amortizar dívidas ou criar reservas.
Entre as operadoras, o decreto foi criticado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne companhias como Alelo, Pluxee, Ticket e VR. Em nota, a entidade afirmou que o novo modelo “deve enfraquecer a fiscalização e favorecer o desvio de finalidade da verba alimentar”. A ABBT também considera que a limitação das taxas “inibe a competitividade” e impõe “prazos inexequíveis” para adaptação dos contratos.
Já a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) elogiou a iniciativa, dizendo que o decreto “dá novo fôlego” ao PAT. O presidente da entidade, João Galassi, ressaltou que “há 17 tipos de taxas e tarifas” cobradas atualmente, o que encarece o sistema. “Com o novo decreto, teremos mais previsibilidade e menos intermediação”, afirmou.
De acordo com o governo federal, o objetivo da modernização é garantir mais transparência e competitividade no sistema de vales alimentação e refeição. As novas regras limitam a taxa máxima de desconto a 3,6% e determinam que o repasse aos estabelecimentos ocorra em até 15 dias — atualmente, o prazo é de 30 dias. Além disso, os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência e reduzindo a concentração de mercado.
Outra mudança relevante é a interoperabilidade plena entre bandeiras, que deve ser implementada em até um ano. Isso permitirá que qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento.
Segundo estimativas da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda, as novas regras podem gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões e reduzir, em média, R$ 225 por trabalhador ao ano em custos operacionais.
O governo espera que a diminuição de despesas e a ampliação da concorrência beneficiem não apenas empresas e trabalhadores, mas também os consumidores finais, com a possível estabilização ou queda nos preços de refeições e alimentos.
Fonte: Agência Brasil
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