Show de incentivo fiscal no Rio até 2032

Indústrias química, têxtil, papel-papelão e vidro terão regime diferenciado do ICMS.

Está instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032 aos estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano. A determinação é da Lei 9.730/22, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial (D.O) desta terça-feira.

O regime tributário se baseia no Decreto 43.080/22, do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu alíquota de pelo menos 3% nas operações de saída dos estabelecimentos. A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes. O programa também estabelece o diferimento de ICMS nas operações internas e de importação com máquinas, equipamentos, peças e insumos – com exceção do gás natural, energia elétrica, água e telecomunicações.

Na justificativa, Ceciliano explica que a indústria química é estratégica para o desenvolvimento nacional, dada a conexão com outras cadeias produtivas. “Nos últimos anos, o Brasil vem ficando cada vez mais dependente da importação de produtos químicos, como ficou demonstrado na questão dos fertilizantes”, disse o parlamentar ao citar o impacto da guerra entre Rússia e Ucrânia no agronegócio brasileiro, dada a dependência da importação de produtos químicos da região.

Segundo a lei, as empresas beneficiadas não poderão vender diretamente aos consumidores – nem mesmo revender mercadorias, importadas ou nacionais, que não tenham sido industrializadas nas fábricas do estado. Para ter acesso aos benefícios, os estabelecimentos deverão estar regularizados no Cadastro Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, sem passivos ambientais, dentre outros critérios.

“No passado, o Estado do Rio possuía uma indústria química forte, mas passou por um processo de desindustrialização, o que levou ao fechamento e transferência de diversas empresas do setor para estados como Minas Gerais e Espírito Santo, onde possuíam tratamento tributário mais vantajoso”, explicou Ceciliano.

Setor têxtil

A indústria têxtil também terá incentivos fiscais até o fim de 2032. A autorização é da Lei 9.731/22, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT), Lucinha (PSD) e Adriana Balthazar (PSD), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do D.O desta quarta-feira.

A medida autoriza o governo a incluir Petrópolis, na Região Serrana, no regime especial de tributação. A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início deste ano.

Para ter direito ao benefício, o comércio varejista deverá ser do mesmo grupo econômico das empresas que já foram beneficiadas anteriormente.

A norma altera a Lei 6.331/12, que regulamenta a concessão de benefícios à indústria têxtil fluminense. Com a modificação, a norma valerá até dezembro de 2032. Entre outras determinações, a lei garante que os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) equivalente a 2,5% sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência.

As indústrias de transformação plástica do Estado do Rio terão regime tributário diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. É o que determina a Lei 9.729/22, sancionada pelo governador e também publicada em edição extra do D.O desta quarta-feira. A norma necessita de regulamentação do Executivo. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas.

Papel e papelão

As indústrias de embalagens de papel e papelão também terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. É o que estabelece a Lei 9.727/22, já sancionada pelo governador e publicada no D.O desta quarta-feira. A norma precisa de regulamentação do Executivo. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas.

No mesmo caso estão as indústrias de produtos de vidro do Estado do Rio, que terão regime tributário diferenciado do ICMS válido até 2032. É o que propõe a Lei 9.728/22. A norma, já publicada no D.O, precisa de regulamentação do Executivo.

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