Incentivos fiscais para as sociedades siderúrgicas instaladas no Estado do Rio poderão ser prorrogados até 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.248/21, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta quarta-feira. O texto será encaminhado para sanção do governador Cláudio Castro.
A medida vale para a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), ThyssenkruppStahl e Companhia Vale do Rio Doce, bem como todas as sociedades integrantes dos complexos siderúrgicos das quais elas participam. Os benefícios fiscais entraram em vigor no dia 14 de agosto de 2006, com o Decreto Estadual 40.442/06, que regulamentou a Lei 4.529/05. A partir da legislação atual, os benefícios fiscais teriam um prazo de 20 anos, ou seja, terminariam em agosto de 2026. A medida aprovada nesta quarta estende esse prazo até 31 de dezembro de 2032.
A prorrogação dos benefícios gerou debate no plenário. Contrária à proposta, a deputada Lucinha (PSD) afirmou que a CSA tem impactado negativamente o meio ambiente da região da Zona Oeste da Capital. “Há uma quantidade enorme de jovens com deficiência respiratória em decorrência da chamada chuva de prata”, disse em referência ao processo de poluição atmosférica, em Santa Cruz, pelo qual a CSA foi responsabilizada e multada em R$ 10,5 milhões pela Secretaria do Estado do Ambiente, em 2012. “Agora, o governador quer dar continuidade a esse absurdo na Zona Oeste, que acabou com os manguezais. Essa empresa merece receber benefícios fiscais?”, criticou a deputada.
O presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), destacou que o projeto não altera o cumprimento das contrapartidas ambientais definidas como obrigações na concessão dos benefícios. Ele ressaltou que a prorrogação dos benefícios fiscais é importante para manter no estado a operação da empresa, principalmente garantir a preservação dos empregos.
“O estado do Rio perdeu, entre 2014 e 2020, 780 mil empregos. Éramos o segundo estado em empregos gerados pela indústria no país e hoje já estamos em sexto lugar, quase em sétimo. O estado do Rio tem uma estrutura industrial oca e não podemos continuar espantando os investimentos para outros estados”, justificou.
Ceciliano propôs uma vistoria, conduzida pela Assembleia Legislativa, para apurar possíveis danos ao meio ambiente na região – e, se constatadas irregularidades, reavaliar o incentivo fiscal.
O benefício fiscal de que trata a proposta é o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas seguintes operações: importação e aquisição externa de máquinas; aquisição interestadual de máquinas, além da importação e aquisição interna de minério de ferro, pelotas, ferro-ligas, carvão, coque e sucata. O diferimento de ICMS é a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O novo prazo até 2032 está em conformidade com o Convênio Confaz 190/17, instituído no dia 15 de dezembro de 2017. “Precisamos garantir tratamento igualitário às empresas integrantes do Complexo Siderúrgico Estadual”, justificou o governador Cláudio Castro, em mensagem enviada à Alerj.
