Síndico terá até 2 dias para comunicar violência doméstica

A legislação estabelece que o síndico ou administrador constituído deverá levar adiante essa comunicação às autoridades competentes.

Rio de Janeiro / 01:05 - 24 de set de 2020

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Entrou em vigor, nesta terça-feira, a Lei Estadual n.º 9.014 de 18 de setembro de 2020, determinando que as ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar nas dependências dos condomínios residências no Estado do Rio de Janeiro, no período de quarentena ou isolamento social, sejam comunicadas, por telefone ou por escrito, imediatamente ou no prazo de até 48 horas após a ciência do fato, à Autoridade Policial ou ao Órgão de Segurança Especializado. A legislação estabelece que o síndico ou administrador constituído deverá levar adiante essa comunicação às autoridades competentes.

De acordo com o advogado especialista em Direito Imobiliário André Luiz Junqueira, do escritório Coelho, Junqueira e Roque Advogados, outra providência disposta na Lei é a recomendação de meios de comunicação interna pelos condôminos visando o recebimento das denúncias de violência doméstica ocorridas nas unidades ou nas áreas comuns, garantindo ainda, o anonimato do condômino que fizer a notificação.

“Apesar da Lei ser de constitucionalidade discutível, recomendamos que os condomínios a apliquem. O primeiro passo recomendável é criar ou indicar um canal para receber tais denúncias e facilitar o repasse para a autoridade local competente – pode ser um e-mail ou um contato de whatsapp”, esclarece Junqueira.

A Lei não prevê penalidade para o condomínio na hipótese de descumprimento, mas é possível que gere consequências para responsabilidade civil do condomínio e criminal da pessoa do síndico e/ou administrador.

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