Só tributar dividendos não tornará imposto mais progressivo

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André Macêdo (foto divulgação MRD)
André Macêdo (foto divulgação MRD)

O Brasil precisa tributar cada vez mais a renda e diminuir a tributação sobre o consumo para tornar os impostos mais justos e diminuir a desigualdade, recomenda André Macêdo, contador e advogado com Especialização em Direito Tributário e Gestão Pública.

Ex-secretário de Tributação de Natal (2009-2012) e sócio da MRD Consulting e Contabilidade, Macêdo analisa para o Monitor Mercantil as mudanças no Imposto de Renda aprovadas na Câmara dos Deputados.

 

A atualização da tabela do IR vem para aliviar as famílias de baixa renda?

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Não vejo dessa forma. Dos mais de 200 milhões de habitantes do Brasil, apenas cerca de 30 milhões têm de declarar o IR. Pela tabela do IR atual, apenas quem ganha perto de R$ 3 mil tem de declarar. E aquelas pessoas que ganham R$ 3 mil, R$ 4 mil por mês estão tendo gastos com saúde e educação que são dedutíveis do imposto de renda, ou seja, a grande massa pagadora de imposto de renda pessoa física, se a gente for olhar, são muitos funcionários públicos, funcionários de alto escalão, funcionários da Justiça, auditores, procuradores, que vão se beneficiar com a diminuição da carga tributária da pessoa física que incide sobre o salário. Para mim, a atualização da tabela do IR em nada ajuda a classe baixa.

 

A tributação sobre lucros e dividendos vai diminuir a regressividade no Brasil?

Eu defendo a existência de alguma forma de tributação de lucros e dividendos. Entretanto, na forma que está posto é totalmente equivocado pelo seguinte fato: Estão dizendo, olha, há uma faixa de renda de grandes empresários que não declaram de forma isenta os lucros e dividendos que recebem. Ou seja, têm rendimentos, mas não estão pagando IR pelos ganhos auferidos. É injusto porque quem ganha salário paga. Mas é mito que isso por si só vai diminuir a desigualdade. Para que isso ocorra temos de tributar cada vez mais a renda e diminuir a tributação sobre o consumo. Por quê? Normalmente no consumo eu não consigo avaliar necessariamente a capacidade contributiva das pessoas. Então, alguém de classe média, um bilionário de São Paulo e um cidadão mais humilde vão fazer supermercado. Se comprarem exatamente os mesmos itens, vão pagar o mesmo quantitativo de carga tributária incidente sobre os produtos. O mesmo ocorre caso gastem o mesmo quantitativo de energia elétrica ou se abastecerem seus carros com a mesma quantidade de gasolina. Isso porque a contribuição sobre o consumo não diferencia. Então, para mim, isso não trazer nenhum tipo de ajuste sobre a regressividade. O mais humilde não vai ter nenhum benefício. A classe média aparentemente tem algum benefício se assalariada for. Como eu já disse eu sou a favor de tributar lucros e dividendos? Isso é feito no mundo inteiro. Porque assim você força sacar menos recursos das empresas. Mas temos de ter cuidado pela forma como o Brasil é. O capital anda para onde for mais favorável para ele. Os bilionários terão a capacidade de construir empresas no exterior, de construir raciocínios lógicos tributários para que esses recursos sejam tributados nos locais mais favoráveis possível. Tem de ser uma estratégia muito bem elaborada.

 

Diminuir a tributação das empresas sobre a renda…

Como já falei o grande problema é a tributação sobre o consumo, e a tributação sobre a renda deveria ser alargada para compensar uma diminuição sobre o consumo. Hoje, negócios de baixa margem podem estar pagando o mesmo quantitativo de ICMS que negócios de alta margem. Por isso tributar a renda é o mais adequado. Deveríamos estar brigando para reduzir os tributos sobre o consumo.

 

Reformar o IR e não simplificar o sistema tributário nacional?

Esse é o grande destaque do que está no projeto. O que o Congresso sempre fez? Cada um olha um pouquinho para o próprio umbigo. Primeiro vem a falácia da defesa do mais humilde que, na verdade, não existe no projeto. Depois, outra falácia, a de que vão diminuir a tributação da renda para as empresas, ou seja, na história desse país vamos diminuir carga tributária para os empresários e quem está abaixo de faturamento de R$ 4,8 milhões não pagará tributação sobre dividendos.

Mas o que as empresas precisam é que o sistema tributário nacional seja simplificado. A gente tem de começar a lutar pela queda de benefícios fiscais, combate à guerra fiscal, dar tratar os iguais de forma igual, dar oportunidade de crescimento. É isso que esse país precisa e, de novo, precisamos reduzir os tributos sobre o consumo, aumentar a tributação sobre renda e patrimônio. É difícil, mas é o mais adequado. Não defendo dar um cavalo de pau. O Brasil é muito complexo e é difícil fazer mudanças em época de queda de arrecadação. Há boas propostas hoje no Congresso que simplificam significativamente o sistema tributário uniformizando ICMS e ISS, acabando com essa loucura do PIS/Cofins acumulativo, olhando mais para a substituição tributária. Isso daria segurança jurídica, isso pararia com esse nível de contencioso administrativo e judicial. O que dói é não ver esse debate verdadeiro no Congresso. Falta uma visão do todo, de País, de que todos estão envolvidos. Não basta se contentar em atender determinadas classes. Reforma tributária não é brincadeira. Ou se leva a sério ou vamos continuar a fazer microrrecortes dizendo que é reforma tributária.

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