A juíza Vanessa Barbosa, da comarca de Bebedouro, no interior paulista, decidiu enviar parte das investigações sobre fraudes nos contratos da merenda no estado à Justiça Federal. A magistrada acatou o argumento do Ministério Público de São Paulo de que uma parcela significativa dos recursos envolvidos é federal, transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
“Quase a totalidade da verba pública envolvida nas infrações penais ora apuradas é de natureza federal, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Juízo Estadual para, doravante, apreciar, processar e julgar os crimes perquiridos neste inquérito policial e autos conexos”, ressalta a juíza na decisão.
A magistrada baseia a determinação na apuração feita pelo Ministério Público. A promotoria enviou ofícios às prefeituras dos municípios com contratos sob suspeita, perguntando sobre a origem dos recursos. De acordo com o levantamento, 92,72% do dinheiro pago à Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf) entre 2011 e 2015 vêm do Tesouro Nacional. O restante do valor vem dos cofres das prefeituras e do governo estadual.
O esquema de fraudes e desvios de recursos nos contratos de alimentação escolar foi descoberto pela Operação Alba Branca, deflagrada no dia 19 de janeiro. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Ribeirão Preto, as fraudes na contratação da merenda, entre 2013 e 2015, envolvem mais de 20 municípios. Os contratos sob suspeita chegam a R$ 7 milhões, dos quais R$ 700 mil foram, segundo os promotores, destinados ao pagamento de propina e comissões ilícitas.
No dia 25 de maio, os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram projeto de resolução que permite a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Merenda.
A comissão vai investigar os contratos firmados por cooperativas de agricultura familiar e empresas privadas para o fornecimento de merenda para escolas estaduais e municipais. A ação de agentes públicos e políticos no esquema, que já é alvo de investigação pelo Ministério Público na Operação Alba Branca, também será apurada pela comissão.
A votação do projeto de resolução foi necessária porque o regulamento da Casa prevê o funcionamento simultâneo de cinco CPIs e já havia esse número em tramitação na Alesp. A CPI da Merenda deverá ser composta por nove deputados e deve durar 120 dias. A comissão deve começar os trabalhos assim que forem indicados todos os seus membros.
No começo de maio, a Alesp foi ocupada durante três dias por estudantes secundaristas que cobravam a criação da CPI. Dias após a reintegração de posse, os deputados decidiram assinar e protocolar o requerimento que pedia a instalação da comissão.
Deputado diz que Câmara não conseguirá cumprir integralmente PNE
Em um cenário de crise política e econômica, a educação perde espaço na Câmara dos Deputados. Na avaliação do deputado Glauber Braga (PSoL-RJ), a Casa não conseguirá cumprir integralmente a parte que lhe cabe do Plano Nacional de Educação (PNE), dentro do prazo estabelecido na lei:
– Estamos vivenciando um gravíssimo problema em relação ao PNE. Em várias metas não estamos conseguindo a aprovação daquilo que foi pactuado em 2014.
O PNE, lei sancionada em 2014, prevê metas e estratégias para a educação até 2024. As metas vão desde a ampliação do ensino infantil a pós-graduação. Incluem a melhoria na qualidade da educação, a formação de professores e a ampliação do financiamento dos atuais 6,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 10% por ano, até o final da vigência.
O PNE estabelece metas e estratégias intermediárias. Até o segundo ano de vigência, que se completam no próximo dia 24, o Congresso deveria aprovar o Sistema Nacional de Educação (SNE), que vai definir o papel da União, estados e municípios na oferta educacional, bem como a cooperação financeira para viabilizar essa oferta. Braga é relator na Comissão de Educação da Câmara do Projeto de Lei Complementar (PLP) 413/2014, que trata do SNE. Na tramitação, o projeto ainda deverá ser aprovado em três comissões antes de seguir para plenário.
– O relatório foi apresentado ainda em 2015, mas as comissões temáticas só começaram o funcionamento este ano, muito depois daquilo que estava pactuado – diz o deputado, que acredita que a pauta enfrentará dificuldades para ser aprovada: “tem uma correlação de forças negativa, que vai ganhando força dentro da própria Comissão de Educação. Tem aqui uma bancada da guerra, uma bancada fundamentalista que nem conhecendo o texto, a priori, se coloca contrariamente àquilo que está sendo proposto, porque observações que alguns deles fizeram nem estão no relatório que foi apresentado”.
Glauber Braga tentará acelerar a tramitação levando o PLP diretamente a plenário, após aprovada na Comissão de Educação.
Falta de clareza – O PLC do SNE foi discutido hoje, em audiência pública na Comissão de Educação convocada pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO). O relatório recebeu críticas de representantes de estados e municípios e de especialistas, que acreditam que o projeto precisa de mais clareza.
– Fica complicado para o gestor, na ponta, se entender nessa legislação. Houve pouco avanço na melhor definição das atribuições, sobretudo no conflito e sobreposição de funções de estados e municípios – diz a consultora em educação da Confederação Nacional dos Municípios, Mariza Abreu.
Segundo Mariza, atualmente, apesar de a União ter a função supletiva e de redistribuição de recursos para estados e municípios, isso não ocorre na prática em alguns âmbitos, como no complemento ao piso salarial dos professores. Sem conseguir cumprir o pagamento mínimo, estados e municípios enfrentam greves dos docentes ano após ano.
Segundo o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, que participou da audiência pública, o setor da educação precisa de novas fontes de financiamento e sem isso as metas do PNE não sairão do papel. Ele diz, no entanto, que o MEC ainda não tem uma definição de quais seriam essas fontes e que isso deverá ser debatido com outras pastas.
– Os royalties, até agora, não deram certo. Na primeira crise pesada que se apresentou, essa fonte nitidamente se mostrou muito frágil e a educação é um processo que não pode ter um sistema de financiamento com uma fragilidade – diz o secretário.
Em 2013, foi sancionada a chamada Lei dos Royalties, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação.
– Acho que esse debate fica mais claro com o que aconteceu com os royalties: até agora, na prática, para os sistemas de educação, nada chegou – acrescenta Silva.
No ano passado, o MEC apresentou uma proposta inicial de SNE. Segundo o secretário, a nova gestão revisará o documento e apresentará uma nova versão à Câmara dos Deputados.
Na próxima semana, devem ser entregues à Comissão de Educação “algumas considerações, talvez não a proposta completa. O ponto positivo é que há uma visível posição de fortalecer os estados e municípios; inclusive, pelo MEC, há um entendimento de que o SNE é importante e acho que é questão de um ajuste fino para se chegar no meio termo”, diz o secretário.
Com informações da Agência Brasil
