STF ainda não definiu o uso do whatsapp

Preservação do sigilo não foi considerado com Dilma.

Política / 23:15 - 28 de mai de 2020

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Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira, do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como questão comum a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo whatsapp, pelo suposto descumprimento de ordens judiciais que determinem a quebra de sigilo das comunicações.

Ao criticar as medidas judiciais visando punir o uso indevido das redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro que elas representam uma interferência indevida na privacidade. Para reforçar o seu ponto de vista disse que sempre defendeu a liberdade de expressão por considerá-la base de um regime democrático. No entanto, não lembrou seus seguidos destemperos quanto ao papel do jornalismo profissional, xingando e até impedindo do formular perguntas,

Para o ministro Edson Fachin, que votou na sessão desta quinta-feira, os direitos digitais também são direitos fundamentais. Votaram os relatores das ações, ministra Rosa Weber e Edson Fachin, que entendem que o sigilo das comunicações, inclusive pela internet, é uma garantia constitucional. Em seus votos, os relatores afastam qualquer interpretação das normas do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que permita que, por meio de ordem judicial, as empresas deem acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas ponta-a-ponta. Segundo eles, a lei autoriza apenas o fornecimento de informações não protegidas por sigilo, os chamados metadados, referentes ao usuário e à utilização do aparelho. Os ministros também consideram inviável qualquer determinação judicial que possa enfraquecer a proteção criptográfica de aplicações da internet.

 

Moro x Dilma

 

Mas em março de 2016 o juiz Sérgio Moro tornou pública a quebra de sigilo telefônico que traz conversas do ex-presidente Lula. As conversas foram gravadas pela Polícia Federal e incluíam uma ligação entre Lula e Dilma. Em uma das gravações, os dois preparam um “termo de posse” a ser assinado. Além disso, o monitoramento sugere uma tentativa de influência no Ministério Público e no Judiciário.

Ao tornar públicas as gravações de telefonemas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz federal Sergio Fernando Moro divulgou material ilegal. Na época, de acordo com professores de Direito e advogados ouvidos pela ConJur, os grampos não poderiam ter perdido o sigilo, por dois motivos igualmente gravesPrimeiro, porque se um dos participantes da conversa tem prerrogativa de foro por função, caberia à primeira instância mandar as provas para a corte indicada. No caso, a presidente Dilma só pode ser processada e julgada (em casos de crimes comuns) pelo Supremo Tribunal Federal, conforme manda o artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.

A única decisão que Moro poderia tomar a respeito da gravação seria enviá-la ao Supremo, para que lá fosse decidido o que fazer com essas provas: abrir inquérito, abrir ação penal, arquivar, devolver etc. De acordo com a explicação do professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, agora que Moro abriu o sigilo sem questionar o Supremo, se houver qualquer indício de crime cometido pela presidente nas conversas, as gravações não poderão ser usadas.

O julgamento começou na sessão de quarta-feira (27) e foi retomado nesta quinta com o voto do ministro Edson Fachin, para quem a proteção de privacidade não é apenas uma proteção individual, mas a garantia instrumental do direito à liberdade de expressão. Em seu entendimento, a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet, ou seja, os direitos digitais são também direitos fundamentais. Ele considera que o impacto tecnológico das mudanças porque passa a sociedade exige uma atualização permanente do alcance dos direitos e das garantias fundamentais, de forma que os direitos que as pessoas têm offline (fora da internet) também estejam protegidos online.

 

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