STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou ontem

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STF (Foto: ABr/arquivo)
STF (Foto: ABr/arquivo)

O Supremo Tribunal Federal finalizou ontem o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do Governo Federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Por 9 votos a 1, os ministros do STF autorizaram o Governo Federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.

Agência Brasil

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