A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) solicitou que Supremo Tribunal Federal assegure aos alunos de cursos de Licenciatura na modalidade EAD acesso ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Governo Federal que oferece incentivo para atrair estudantes com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursos presenciais de licenciatura. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 1204, distribuída ao ministro Dias Toffoli, que pediu informações à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para subsidiar a análise do pedido.
Regulamentado pela Portaria 6/2025 da Capes, órgão do Ministério da Educação, o programa prevê repasse mensal de R$ 700 durante o período regular do curso, prorrogáveis por mais 12 meses em casos excepcionais. Estabelece, ainda, um incentivo à docência, na forma de poupança, de até 48 mensalidades de R$ 350, com saque após ingresso em uma rede pública de ensino em até cinco anos.
O questionamento ABE-EAD vem do fato de que a norma discrimina o sistema de ensino à distância e cria limitação injustificada para acessar a bolsa de atratividade. Segundo a ABE-EAD, a medida nega a política de fomento do ensino à distância, conforme estabelecido no Artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
“A proibição da inscrição de candidatos ao Pé-de-meia das Licenciaturas, nos cursos ofertados por EAD atinge as áreas mais carentes na formação de docentes, onde ocorre o Apagão de Professores na Educação Básica”, alerta o presidente da Fundação de Apoio à Tecnologia (Fundação FAT), César Silva. Segundo o educador, a discriminação do MEC exclui candidatos com o perfil mais próximos da base da pirâmide socioeconômica e carrega outros paradoxos que ferem as leis e as políticas públicas da Educação.
“É uma contradição chamar essa política de inclusiva, pois é calcada em uma base preconceituosa ao EAD e que afasta as classes mais carentes e próximas dos locais onde estão os maiores focos do apagão a ser corrigido. O fundamento adotado para criar o Mais Professores é justamente prover a falta de mestres habilitados na Educação Básica. É sabido que este apagão de docentes é tão mais grave quanto menores e mais distantes dos grandes centros estão os municípios”, argumenta.
Para Silva, ao restringir a inscrição dos candidatos às bolsas apenas aos cursos presenciais, e como na grande maioria dos municípios afetados pelo apagão de professores não há oferta de cursos presenciais, naturalmente a maior parte dos inscritos não virá destas localidades. “Esta regulação do Programa Mais Professores fere a Constituição da República que proíbe discriminações como o MEC tem feito, neste último ano, contra a EAD, seus professores, alunos e instituições que oferecem esta modalidade de ensino. Também afeta moralmente os 5 milhões de brasileiros, hoje matriculados em cursos regulares por EAD, e todos aqueles já formados desde a década de 1990. Todos estão sendo socialmente carimbados de maneira negativa pelo principal órgão de educação do país, o MEC”, avalia.
Novas regras para o ensino à distância no Brasil serão apresentadas até fevereiro. A informação foi divulgada, na última terça-feira, pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
A criação de cursos de graduação EAD está suspensa até março deste ano. A medida foi tomada, em junho do ano passado, após aumento expressivo da modalidade, que cresceu 700% em 10 anos.
Camilo Santana disse que, dos 84% dos cursos de Licenciatura, 100% são a distância. O ministro adiantou algumas das regras que estarão no decreto a ser assinado pelo presidente Lula.
“Eu fiquei impressionado com 40% dos cursos de Enfermagem, por exemplo, já estavam sendo à distância. Como você pode formar um enfermeiro à distância? Então o presidente vai assinar um novo decreto que vai regulamentar o ensino à distância no Brasil pra dizer o seguinte: ‘curso tal tem que ser 100% presencial, determinadas áres podem ser híbridas’. Nós estamos criando essa categoria híbrida. Vai ser um outro passo importante para a qualidade da educação”.
Nesta semana, foi publicada a lei com a renegociação das dívidas dos estados com a União, que somam atualmente mais de R$ 765 bilhões. Parte dos juros que deveriam ser pagos ao governo, agora serão destinados à educação. A ideia, de acordo com o ministro Camilo Santana, é investir esses recursos no ensino profissionalizante.
“80% dos jovens no Ensino Médio brasileiro querem Ensino Técnico-Profissionalizante integrado ao Ensino Médio. O Brasil tem hoje apenas 11% das matrículas de Ensino Médio integrado ao ensino profissionalizante. Então, a ideia é que esses estados possam investir: ele vai poder contratar vagas no Sistema S, contratar vagas nas universidades, ampliar suas escolas técnico-profissionalizantes. Vai depender das estratégias de cada estado”.
Com informações da Agência Brasil
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