No primeiro dia do julgamento do habeas corpus pedido para Antonio Palocci, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o empoderamento dos procuradores e da justiça de primeira instância. GM atacou a escolha de advogados para tratarem das delações premiadas e citou especificamente “Dr. Castor” (Rodrigo Castor de Mattos, irmão de procurador da Lava Jato Diogo Castor de Mattos).
Em aparte, o ministro Luiz Fux destacou a gravidade da denúncia e pediu que fosse instaurado procedimento sobre caso do Dr. Castor. Gilmar Mendes disse que era exatamente o que estava pedindo à procuradora-geral, Raquel Dodge.
Gilmar levantou a questão citando o advogado José Roberto Batochio. Segundo o ministro, em audiência, Batochio teria dito que estava deixando o caso Palocci “porque Curitiba assim exige”. “Eles que escolhem os advogados, e eu não sou bem-visto nesta roda”, teria dito Batochio a GM.
O ministro então atacou: “Estão escolhendo advogados para a delação, ou aqueles que não poderiam sê-lo”. “Vejam como esse sistema vai engendrando armadilhas. E na medida em que nós diminuímos a nossa competência, nós estamos alimentando o ovo da serpente”
Gilmar citou notícia da coluna Painel, da Folha, em que Rodrigo Castor de Mattos, irmão de procurador Diogo Castor de Mattos, atua como advogado de defesa do marqueteiro João Santana. Vários processos teriam que passar pelo escritório do Dr. Castor. “É neste contexto que nós temos que ver isso, com a responsabilidade da política judiciária, que nós temos.” E completou o ministro do Supremo: “Continua a passar pelo escritório do Dr. Castor, só que agora de forma clandestina”.
GM seguiu no ataque: “A corrupção já entrou na Lava Jato, na Procuradoria”, e citou o caso do procurador Marcelo Miller junto com a advogada Fernanda Tórtima no caso JBS. “A Procuradoria, tão ágil para pedir indisponibilidade de bens, por que não pediu no caso do procurador Marcelo Miller?” “É um caso sério de corrupção, e isto está sendo alimentado por este empoderamento, porque não se faz revisão”.
Empoderamento da justiça de piso
“Se nós chancelarmos este poder”, prosseguiu Gilmar Mendes, “nós vamos ser, no mínimo, cúmplices de grandes patifarias que estão a ocorrer”. “Não conhecer do HC aqui significa dar asas para o arbítrio, seja de Moro, seja de Bretas, seja de qualquer juiz, e aos procuradores”, atacou.
“Poder sem limites tende ao abuso indefinido, e é óbvio que isto está ocorrendo”. GM citou então a “combinação” entre Moro e Bretas para transferir o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para Curitiba, “bypassando” decisão dele, GM, que impedira a transferência pedida por Bretas para Cabral ir para Campo Grande (MS). Afirmou o ministro que, na ida para Curitiba, algemaram e acorrentaram o ex-governador, o que “foi uma reação, para mostrar o empoderamento desta primeira instância”. “Abri inquérito para apurar isto”, disse GM.
“Nós perdemos o controle do sistema”, vociferou.
Receita espaçosa
Um terminal alfandegado conseguiu na justiça ressarcimento de R$ 10 milhões de tarifa de armazenagem, decorrente de guarda de mercadorias objeto de termos de guarda fiscal. Prática comum, a guarda é imposta pela Receita Federal ao terminal alfandegado. Mercadorias retidas ou apreendidas ocupam indefinidamente pátios de empresas até terem seus destinos estabelecidos.
No caso desta sentença, foi ocupado até 5% do pátio da empresa. Além do espaço físico, a empresa tinha gastos com segurança e manutenção dessas cargas. A causa foi ganha pelo escritório Miranda de Carvalho e Grubman.
Rápidas
A cerimônia de posse de Anelise Pacheco na diretoria do Museu de Astronomia e Ciências Afins será no próximo dia 19, juntamente com a recondução de João Carlos dos Anjos à direção do Observatório Nacional *** O Caxias Shopping comemora o Dia Nacional do Livro Infantil e do Dia de Monteiro Lobato com o Cantinho da Leitura, em que a Cia. Baruffaldi dará vida aos personagens dos livros. Neste domingo *** A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) em parceria com a Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da OAB Federal (ENA) realizarão nesta sexta o I Encontro de Direito Aeronáutico, na sede da Aasp. A coordenação será feita pelo advogado Eduardo Lemos Barbosa, que também palestrará sobre “Responsabilidade Civil no Direito Aeronáutico”. O evento conta com o apoio da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS).
