O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou nesta quinta-feira o julgamento sobre a validade do compartilhamento de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal. O julgamento começou no dia 20 de novembro.
As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.
Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial, inclusive o que envolve o ex-deputado estadual e atual senador Flavio Bolsonaro, acusado de participar do esquema conhecido como “rachadinha” na Assem-bleia Legislativa do Rio de Janeiro.
