STF decidirá sobre arresto em 72 horas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu nesta quinta-feira prazo de 72 horas para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestação sobre a ação em que o governo fluminense pediu a anulação do arresto das contas estaduais para pagamento dos salários de aposentados e pensionistas. Após receber as manifestações, o ministro vai decidir a questão. Na última segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o decreto do governo estadual, que adiou o pagamento para 12 de maio. Na ação protocolada no Supremo, o estado informou que a decisão da Justiça do Rio não preservou contas com destinação específica e que a decisão afeta a economia do estado, inclusive no recebimento de recursos da União.

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