STF e a imunidade do ITBI e incorporação de bens imóveis

Por Fernando Lima e Pedro Rivaldo.

Em setembro de 2020, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal analisou o alcance da imunidade tributária do ITBI em integralizações de capital por meio de imóveis – RE 796.376/SC, Tema 796 da Corte Suprema – assentaram, os ministros, duas linhas de raciocínio, acerca da interpretação do art. 156, §2º, inciso I da CF/1988.

Não obstante o voto do ministro relator tenha sido no sentido da imunidade ampla ao capital que é incorporado ao patrimônio da empresa – ainda que este exceda o limite do capital social a ser integralizado – o voto que capitaneou a tese fixada (ministro Alexandre de Moraes) foi no sentido de distinguir o tratamento tributário nos casos de “incorporação de bens em realização de capital” e de “incorporação de bens ao patrimônio”.

Entendendo a realização de capital, no caso em destaque, como a integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica, assentou-se que a imunidade tributária do ITBI alcançaria o valor do bem imóvel incorporado até o limite da importância destinada à formação do capital social, sendo o montante excedente – reservas de capital – atingido pela incidência do ITBI.

Impende destacar que tal entendimento é completamente diferente do fundamento apresentado por algumas Fazendas municipais quando, em vez de aferir o ágio existente na incorporação do bem imóvel, utiliza-se como base de cálculo – e justificativa para a incidência do ITBI – a diferença do valor venal do imóvel e o valor atribuído ao imóvel para fins de integralização.

Ainda sobre a interpretação do inciso I, §2º do art. 156, o STF concluiu que, nos casos de incorporação de bens resultante de fusão, incorporação, cisão ou extinção de outra pessoa jurídica, existente a imunidade do ITBI sobre os bens incorporados, desde que a empresa sucessora não exerça atividade preponderantemente imobiliária.

Ressalta-se que tal condição expressa no dispositivo constitucional, no entendimento da Corte Suprema, não se impõe aos casos de integralização do capital social, restringindo-se à hipótese mencionada no tópico anterior.

Assim, a despeito da ausência, na prática, de uniformidade no tratamento, tanto pela administração, como pelo Judiciário, do tema em questão, o STF, por meio do RE 796.376/SC, Tema 796, foi cristalino nas assertivas ali assentadas, existindo, portanto, um caminho jurídico para se buscar o direito do contribuinte nos casos em que a Fazenda Pública não seguir estritamente tal entendimento.

 

Fernando Lima é advogado tributarista do escritório Lavocat Advogados

Pedro Rivaldo é estagiário no escritório Lavocat Advogados.

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