STF julga novo recurso sobre venda de refinarias da Petrobras

Julgamento começa nesta sexta-feira e vai até 7 de junho.

A validade da venda de oito refinarias da Petrobras estará sob novo julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 28 de maio e 7 de junho. Está na pauta do Plenário Virtual da corte o julgamento do Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes ingressado pela Mesa do Senado Federal contra acórdão do STF que autorizou a privatização das refinarias da empresa sem licitação e sem autorização legislativa.

Para o advogado Angelo Remédio, do escritório Garcez, que representa a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados, “vender ativos sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade, e a Petrobras não pode criar subsidiária para vender depois”.

O embargo está relacionado à decisão do Supremo sobre a Reclamação Constitucional 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado. A reclamação aponta que a Petrobras não pode transformar refinarias em subsidiárias com o único intuito de vendê-las.

Em outubro, o STF julgou improcedente liminar relativa à reclamação, mas ainda não julgou o mérito. Assim, de modo antecipado, e devido ao fato de a gestão da Petrobras continuar o processo de privatização das refinarias com sua conversão em subsidiárias para fugir da aprovação legislativa, a mesa do Senado deu entrada no embargo com efeitos infringentes, ou seja, de forma a reverter a decisão do Supremo.

A nova ação da mesa do Senado Federal pretende evitar que a estatal venda essas refinarias a qualquer preço, como a gestão da empresa está fazendo. Foi o que aconteceu com a refinaria Landuplho Alves (RLAM), na Bahia, vendida ao Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por US$ 1,65 bilhão, preço até 50% abaixo do valor de mercado, segundo levantamentos de diferentes instituições e da própria Petrobras.

O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação da liminar sobre a permissão da Petrobras em vender subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação do embargo tem um novo relator.

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