STF mantém direitos políticos de Dilma

Maioria entendeu que não cabe ao Supremo desfazer votação do impedimento; no Senado, juristas sugerem mudanças no projeto da nova Lei do Impeachment

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Dilma Rousseff (Foto: Valter Campanato/ABr)
Dilma Rousseff (Foto: Valter Campanato/ABr)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira, manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Por maioria de votos, a Corte rejeitou uma ação do extinto PSL para anular parte da decisão do Congresso Nacional que votou pelo impedimento de Dilma, em 2016.

Na ação, o partido questionou a validade da realização de duas votações no plenário do Senado para decidir sobre a perda do cargo e a inabilitação para exercício da função pública de Dilma. Na votação, que foi presidida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, Dilma sofreu impedimento, mas teve os direitos políticos mantidos pela maioria dos senadores.

Seguindo voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, a maioria dos ministros entendeu que não cabe ao Supremo desfazer a votação do impedimento.

“Conquanto se reconheça a relevância das questões formuladas nestes autos, tem-se, como óbices intransponíveis, a inviabilidade da repetição da votação, assim como da substituição judicial do mérito da decisão tomada pelo Senado Federal”, disse a ministra.

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A manifestação da relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Alexandre de Moraes também rejeitou a ação, mas por questões processuais. Para o ministro, partidos políticos não podem entrar com mandado de segurança coletivo no STF.

O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59 de hoje.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça debateu ontem o projeto da nova Lei do Impeachment. O PL 1.388/2023, entre outros pontos, inclui a divulgação de fake news entre as condutas passíveis de perda de mandato do presidente da República. Também define crimes de responsabilidade de comandantes militares, ministros do STF, membros do Ministério Público e outras autoridades.

O relator, senador Weverton (PDT-MA), defendeu que as novas regras garantam a defesa da democracia e das instituições não sejam usadas para perseguição política. Juristas convidados para a audiência defenderam a necessidade de modernização da lei e sugeriram aperfeiçoamentos no projeto.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

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