O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quinta-feira se o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins será aplicado apenas para os processos futuros ou se terá efeito retroativo.
O governo avalia que uma decisão desfavorável pode levar a um impacto aos cofres públicos de R$ 229 bilhões. Entidades que tratam do tema, porém, contestam esses cálculos, já que o Tesouro nunca revelou como chegou aos números.
A decisão poderá ter impacto para os consumidores. As distribuidoras de energia, por exemplo, entraram com ações para reaver o que foi cobrado indevidamente. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) busca um entendimento de como será feita a devolução aos clientes. No caso da Cemig, não haverá reajuste das tarifas este ano.
É pouco provável que o STF conclua o julgamento nesta quinta, pois o primeiro tema da pauta deverá ser sobre a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996). A ação começou a ser julgada nesta quarta-feira, mas a sessão foi interrompida após os argumentos das partes.
Para o CEO do Tax Group, Luis Wulff, o ponto mais importante do julgamento do PIS/Cofins é sobre a retroatividade. Se a decisão do STF for de validar o direito somente para ações futuras, abre-se espaço para a Procuradora-Geral da Fazenda (PGFN) – que representa os interesses da União – entrar com ações rescisórias para anular o julgamento de todos que já ganharam esta ação.
Para Wulff, isso afetará todas as empresas que já reconheceram em seus balanços os resultados da ação ganha, gerando insegurança jurídica e repercussão não somente nelas, mas em investidores e credores.
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