O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento que rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia. A formalidade confirma o resultado da sessão encerrada na sexta (14), quando a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa.
Com a decisão oficializada, o próximo passo é a publicação do acórdão — documento que detalha por escrito os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos foram sucintos, a expectativa é que o acórdão seja divulgado até terça-feira (18), iniciando o prazo para novos recursos na quarta (19). Por se tratar de réu preso, os prazos correm em dias corridos, com adiamento apenas se o último dia cair no fim de semana.
Novos recursos e risco de prisão
A defesa de Bolsonaro ainda pode apresentar um novo embargo de declaração, no prazo de cinco dias, ou recorrer por meio de embargos infringentes — recurso válido quando há divergência entre votos, o que, segundo jurisprudência do STF desde 2017, exige ao menos dois votos divergentes. No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou pela absolvição.
Se um novo embargo for considerado “meramente protelatório”, Moraes pode rejeitá-lo de imediato, o que abriria caminho para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro. Embargos infringentes também podem ser negados diretamente. Em última instância, a defesa poderia apresentar agravo, levando o caso novamente à Primeira Turma, o que poderia atrasar, mas dificilmente evitar, a prisão.
A expectativa no Supremo é de que nenhuma dessas estratégias consiga impedir o início do cumprimento da pena. Fux, único voto pela absolvição, não participa mais da Primeira Turma desde que migrou para a Segunda, após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Onde Bolsonaro pode cumprir pena
O local de cumprimento da pena ainda está em análise. Uma das possibilidades é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, destinada a policiais militares e separada dos demais detentos. Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a uma sala especial, que também poderia ser instalada em um prédio da Polícia Federal ou em unidade militar.
A defesa deve pedir que Bolsonaro cumpra pena em casa, alegando problemas de saúde decorrentes de complicações da facada de 2018 e outras condições clínicas. A prisão domiciliar humanitária está prevista na legislação e foi concedida recentemente ao ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, com tornozeleira eletrônica, no âmbito de outra investigação — a que apura suposta tentativa de obstrução da ação penal sobre o golpe.
Fonte: Agência Brasil
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