STF: vacinação contra covid-19 é obrigatória

Lewandowski ainda concedeu liminar permitindo que estados e municípios distribuam vacinas contra a covid-19.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval nesta quinta-feira para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.

O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto.

A norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino.

No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.

O ministro Ricardo Lewandowski ainda concedeu liminar permitindo que estados e municípios distribuam vacinas contra a covid-19 mesmo se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorizá-las dentro do prazo de até 72 horas, desde que tenham sido aprovadas por autoridades sanitárias estrangeiras.

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