Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal validou a lei que garantiu a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica.
A Corte julgou constitucional a Lei 14.385/2022, norma que estabeleceu a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para promover a devolução de valores extras pagos pela incidência do ICMS e do PIS/Pasep sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica até 2021.
No julgamento, os ministros também fixaram prazo de prescrição de dez anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça.
A questão foi decidida a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), entidade que questionou a constitucionalidade da norma.
Em 2021, o STF decidiu que a cobrança dos impostos no patamar superior a 17% pelos estados é inconstitucional.
Desconto nas contas – Desde então, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina às distribuidoras de energia o desconto nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ingresso de ação judicial.
Estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores. Neste ano, aproximadamente R$ 5 bilhões serão descontados.
Em julho deste ano, a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos. A agência decidiu que os valores serão restituídos nas tarifas de energia calculadas nos próximos 12 meses.
Agência Brasil
Leia também:
-
Mais 17,5% no auxílio-alimentação de servidores do Executivo
Os servidores do Poder Executivo federal terão o auxílio-alimentação reajustado em 17,5%. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o reajuste reforça a política de recomposição dos benefícios iniciada em 2023, após seis anos sem atualização. De lá para cá, o auxílio-alimentação passou de R$ 458 para R$ […]
-
ANP fará consulta e audiência públicas sobre combustível do futuro
A diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização de consulta e audiência públicas sobre a resolução que regulamentará as metas individuais a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural pela aquisição de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Esta é a primeira de duas […]
-
Lula: isenção do IR até R$ 5 mil ‘é justiça tributária’
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou na noite desta quarta-feira (5) a aprovação no Senado, por unanimidade, do projeto da lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Sendo sancionado até o dia 11 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, […]
-
Abin aponta que criação das UPPs impulsionou expansão nacional do Comando Vermelho
Abin aponta que UPPs no Rio provocaram expansão nacional do Comando Vermelho desde 2013; PCC amplia presença em 28 países.
-
Governo federal reajusta auxílio-alimentação de servidores em 17,5%
Governo reajusta em 17,5% o auxílio-alimentação de servidores federais; novo valor será pago em 2025 e pode haver aumento em outros benefícios.
-
Financiamento climático no Brasil dobra desde 2019 e atinge US$ 67,8 bilhões
Os investimentos em ações climáticas no Brasil mais que dobraram desde 2019, alcançando US$ 67,8 bilhões em 2023, segundo relatório divulgado nesta semana pelo centro de estudos Climate Policy Initiative (CPI), da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
