STJ: atuação do Coaf no caso Flávio Bolsonaro foi legal

Decisão garante investigação no caso das 'rachadinhas'

Não há ilegalidade na forma e amplitude como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) compartilhou dados fiscais sigilosos do senador Flávio Bolsonaro com o Ministério Público do Rio de Janeiro, na investigação da suspeita de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Este é o resumo da decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o site Conjur. O julgamento significou uma derrota às pretensões do filho do presidente Jair Bolsonaro, que pretendia, questionando a legalidade do envio dos dados, acabar com a ação do Ministério Público do Rio de Janeiro.

A decisão foi apertada: 3 votos a 2. O relator, ministro Felix Fischer, foi acompanhado pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. Votaram contra o compartilhamento de dados os ministros João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik.

Os dados enviados pelo Coaf deram início à investigação contra o então deputado estadual do Rio de Janeiro. A atuação do MP descobriu indícios de um esquema de apropriação de parte dos salários dos funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro, além de suspeita de assessores fantasmas, com desvio de milhões dos cofres públicos.

O STJ decidiu também manter as decisões do juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância. As investigações foram transferidas para a instância superior, por causa do foro privilegiado que Flávio Bolsonaro passou a deter como senador. A defesa do filho de Bolsonaro queria anular as decisões de primeira instância, mas por maioria a Quinta Turma manteve, evitando que o processo voltasse à estaca zero.

Leia mais:

STJ pode anular amanhã processo contra Flávio Bolsonaro

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