STM pede para fazer esclarecimento

São Paulo / 20:52 - 29 de jul de 2016

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Sobre a matéria “MP investiga perdão de Alckmin a dívida da Alstom”, publicada na edição desta sexta-feira do MM SÃO PAULO, a Assessoria de Imprensa da Secretaria dos Transportes Metro-politanos do Estado de São Paulo enviou à nossa Redação o seguinte esclarecimento: “A Procuradoria Geral do Estado informa que não há ilegalidade no acordo. Não existe qualquer obrigação de tratar da repactuação junto ao Poder Judiciário porque cabia ao Tribunal Arbitral homologá-lo, conforme previsto no Regulamento da Câmara de Comércio Internacional de Paris, entidade responsável por acompanhar os litígios do contrato. O artigo 18º da Lei brasileira de arbitragens (Lei nº 9.307/96) também dispensa as sentenças arbitrais de homologação pelo Poder Judiciário. Em relação as demais alegações do promotor Marcelo Milani, até o momento, o Ministério Público não propôs qualquer ação judicial sobre o empreendimento do sistema CBTC. O interesse maior do Estado e da Cia do Metrô foi buscar a execução do contrato com a entrega e funcionamento do sistema de comunicação, que privilegia a segurança do usuário.”

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