Substituto do Bolsa Família continua incerto

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Bolsa familia e auxilio. Flickr
Bolsa familia e auxilio. Flickr

Até chegar para votação em segundo turno na próxima terça-feira (9), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021) passará por um intenso debate que pode, inclusive, impedir sua aprovação.
Nesta quinta-feira, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que na véspera 15 (62,5% da sua bancada) votou a favor do governo, acionou Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios. A ação é justificado pelo fato de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam no exterior.
Ciro Gomes, principal nome para a disputa das eleições presidenciais pelo PDT, ameaçou retirar sua candidatura em protesto a atitude dos parlamentares favoráveis a PEC. O PT também deve ir ao STF, mas com outro argumento: o de que a emenda aprovada não poderia ter sido alterada no plenário.
Visto como proposta eleitoreira e calote de dívidas, o texto aprovado da PEC permite ao governo parcelar grande parte dos precatórios — dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso — e altera a fórmula de cálculo do teto de gastos. O objetivo declarado é liberar espaço orçamentário para despesas com o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e emendas parlamentares ao Orçamento.
Segundo apurou a Agência Senado, diversos senadores se manifestaram contra a proposta, devido ao impacto da flexibilização do teto de gastos sobre as contas públicas, a um suposto “calote” nos credores da União — entre eles professores, que recebem salários graças aos precatórios — e à liberação de espaço orçamentário para emendas parlamentares em um contexto de corte de gastos federais em outras áreas. Alguns senadores, como Jorge Kajuru (Podemos-GO), já declararam voto contra a PEC, caso chegue ao Plenário.
Outros senadores, da base do governo, acusam a oposição de pensar nas eleições de 2022. “O PT votou em peso contra os R$ 400 para os mais pobres”, escreveu o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas redes sociais, referindo-se à orientação do Partido dos Trabalhadores na votação da PEC na Câmara. “Não votaram contra Bolsonaro, votaram contra o Brasil! Não estão preocupados com quem está passando fome, estão preocupados com a disputa de 2022”, acrescentou.
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou, junto com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a coleta de assinaturas para criar uma Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal. “O Senado deverá reagir contra os avanços do populismo irresponsável. Não podemos permitir que se jogue fora a estabilidade construída com tanto sacrifício”, disse Alessandro. “Se essa PEC do furo do teto chegar ao Senado, faremos uma importante oposição a ela”, advertiu Oriovisto.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que o texto da PEC “não tem uma linha sobre pagamento de qualquer auxílio aos mais necessitados”, o que revelaria a verdadeira intenção do governo: “Argumentam proteger os mais vulneráveis para dar dinheiro a deputado e calote em professores”, escreveu no Twitter. Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) também comentaram nas redes sociais que o auxílio social é “um falso pretexto” para furar o teto de gastos. Zenaide Maia (Pros-RN) propôs obter recursos para os programas sociais por meio da taxação de lucros e dividendos.
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado lançou esta semana um texto para discussão, intitulado “Evolução das Conts de União: ajuste, desajuste, pandemia e desafios”. O texto, do consultor legislativo Josué Alfredo Pellegrini, doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), examina as contas primárias da União desde 1997 e conclui fazendo uma análise dos possíveis impactos da PEC dos Precatórios.

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