Autonomia dos corretores, contratos de associação e a consolidação do entendimento do STF sobre vínculos no mercado imobiliário. Por Rafaella Corti e Júlia Costa
Decisão define que o tributo cobrado a maior tem natureza tarifária, e não tributária, conforme entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Considerada essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, MP foi apresentada em junho pelo governo após revogação do decreto presidencial que havia elevado o IOF em diversas transações.
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