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Tag: Arcabouço Fiscal

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Sancionada lei que limita gastos públicos em caso de déficit primário

Proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal

PEC aprovada no Senado restringe abono do PIS/Pasep

Correção anual do programa é feita pela variação do INPC + ganho real do PIB de dois anos antes; agora será só pelo INPC, não mais incorporando ganhos do salário mínimo

Câmara aprova PEC de corte de gastos em primeiro turno

Para evitar derrota, texto manteve brechas para supersalários

Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e Orçamento

Reuniões em comissões foram suspensas para priorizar votações

Pacheco confirma intenção de votar corte de gastos antes do recesso

Corte de gastos foi sugerido em novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Pacote de corte de gastos deve ser anunciado nesta semana, diz Haddad

Ministro cancelou viagem à Europa para concluir elaboração de medidas

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