Tapa um santo, destapa outro

25% dos processos na PGFN no Superior Tribunal de Justiça tratam do PIS/Cofins.

Conversa de Mercado / 19:42 - 24 de jul de 2020

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Não é de hoje que se discute as consequências das intervenções governamentais na economia. O quanto pode ser danoso sobretaxar um setor para isentar outro? Como diz o ditado, de boas intensões o inferno está cheio. Ao privilegiar um segmento da economia, o governo prejudica um ou mais setores, impreterivelmente. O grau de intervenção é que vai determinar o quanto um segmento se desenvolverá em detrimento do outro. É justamente esta postura que está em jogo no momento em que se debate a reforma tributária proposta pelo governo.

É fato que o Brasil precisa de uma reforma. Além de ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, o país também conta com um sistema burocrático, complexo e cheio de gargalos que levam a uma enxurrada de mandados de segurança. Mas é preciso se debruçar com toda a cautela sobre o tema ainda mais diante das fragilidades econômicas atuais em que os mais diversos segmentos da economia precisam mais de estímulo do que de tributação.

Da forma como é moldado atualmente, o sistema tributário brasileiro fere o princípio da simplicidade, pois sua compreensão é muito complexa e um fator enriquecedor para aqueles que se especializam na área. Basta dar uma olhada no patrimônio de expoentes advogados tributaristas. Segundo relatório o Banco Mundial (Doing Business 2019), uma empresa brasileira leva 1.958 horas para pagar tributos. O segundo colocado, Bolívia, leva 1.025 horas. E a média de 190 países pesquisados é de 206 horas.

Para se ter uma ideia, a legislação do PIS/Cofins é uma das mais complexas, e sua normatização conta com mais de 2 mil páginas. Tanto as bases de cálculo quanto os fatos geradores dos dois tributos foram sendo sucessivamente alterados nas últimas décadas, gerando mais de 100 regimes especiais de recolhimento e um gigantesco volume de discussões judiciais sobre suas hipóteses de incidência e das alíquotas aplicáveis. Cerca de 20% dos processos em discussão administrativa na Receita Federal versam sobre PIS/Cofins, e no Poder Judiciário as discussões também se estendem: 25% dos processos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua junto ao Superior Tribunal de Justiça tratam dessas contribuições.

A proposta entregue pelo ministro Paulo Guedes esta semana segue na linha da simplificação. Dentre as principais medidas, ela prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão substituídos pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.

A proposta de Guedes, entretanto, é mais tímida que a PEC que já se encontrava no Congresso Nacional, a qual prevê a unificação com o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, pelos municípios. Ao todo são cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição demoraria dez anos, sem redução da carga tributária, e ocorreria em duas fases: um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas passariam a ser reduzidas em 1/8 por ano até a extinção, e a do IBS, aumentada para repor a arrecadação anterior.

Mas, se a simplificação é o rumo certo, qual o problema da reforma de Guedes? É a elevação da carga tributária. A CBS será de 12% enquanto somados, o PIS e a Cofins ficam atualmente entre 3,65% e 9,25%. Cálculos dão conta que ao se somar a CBS com os tributos estaduais e municipais, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 30% e 35%, o maior do mundo. Nas propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, o IVA final teria uma alíquota de 25%.

O setor mais prejudicado pela proposta é o de serviços, responsável por 70% do PIB e cerca 50 milhões de pessoas. Hoje paga-se, em média, 4,5% de impostos e com a mudança passaria a pagar quase 3 vezes mais. Já a indústria será beneficiada pela mudança, pois conseguirá realizar mais deduções via crédito. As mudanças podem beneficiar a economia com a simplificação por um lado, mas prejudicam por ampliar e muito a carga tributária por outro. Indústria ganha, serviço perde. E esta é só uma das inúmeras distorções que vêm por aí.

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