A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) corre contra o tempo para articular com o foverno do Estado a manutenção do regime especial de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigência desde 1993. Há um risco de o segmento passar dos atuais 3,2% para 12% de taxação – ou seja, um aumento de 300%. Se considerados eventuais créditos apropriados, estudos preliminares da entidade mostram que a extinção do benefício resultaria em carga tributária efetiva de 9,6%.
Segundo a Fhoresp, o setor que será impactado pelo aumento do ICMS representa, no estado de São Paulo, mais de 500 mil empresas ativas e um total de 1,4 milhão de empregos, entre formais e informais – 5,7% das ocupações totais da economia bandeirante.
O reflexo sobre a taxação será instantâneo e de efeito “catastrófico”, de acordo com o diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, a começar pela redução de investimentos, pelo aumento da informalidade, pela queda na geração de postos de trabalho, além de inevitável aumento do preço-final (do consumidor) – logo, comer fora de casa ficará mais caro:
“A resposta de bares e de restaurantes ao cliente em decorrência da sobrecarga tributária será imediata, pois não temos mais gordura para tirar a diferença do caixa. Haverá um aumento, já em janeiro de 2025, de, pelo menos, 7% no custo da refeição em todo o estado. Contudo, como o segmento vem segurando reajustes ao consumidor, de mais ou menos 14% de inflação nos alimentos, nos últimos quatro anos, pode ser que o aumento seja ainda maior a partir da queda do benefício”.
O regime especial de tributação foi concedido ao setor em 1993, na gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho (1991-1995), e teve sua renovação assegurada desde então, ano a ano. A validade do decreto que concede o benefício expira em 31 de dezembro. Sem a continuidade do regime especial – diz a entidade -, São Paulo terá a maior taxação de ICMS do país no setor de Alimentação Fora de Casa:
“O governo do estado quer acabar com uma ajuda que nos é concedida há 31 anos. Isso é um desaforo, além de um risco para o segmento que mais gerou empregos em São Paulo em 2023. Muitas empresas, além de repassarem o prejuízo para o cardápio, fazendo com que quem coma fora de casa pague mais por isso, podem passar a demitir e até baixar as portas”, lamenta Edson Pinto.
Procurado formalmente pela Fhoresp, via ofício, para tratar do tema, Tarcísio disse que não vai receber a entidade. Em paralelo, interlocutores do mandatário mandaram recado à Federação, dando conta de que o aumento na arrecadação já está até mesmo prevista na Lei Orçamentária enviada, recentemente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O diretor-executivo da Fhoresp alerta que a omissão do Estado resultará em “efeitos negativos sem precedentes à economia”, ao passo em que considera “grave e radical” a falta de diálogo por parte do chefe do Executivo paulista face ao assunto:
“O fato de o governador se recusar a receber e a dialogar com um setor do nosso tamanho, demonstra por parte dele radicalidade, bem como desconhecimento da nossa importância – algo preocupante e grave”.
Outro segmento que também defende a manutenção do regime especial de ICMS em São Paulo é representado pela Federação Nacional de Refeições Coletivas (Fenerc) e pela Associação Brasileira de Refeições Coletivas (Aberc).
O setor é responsável pela emissão de tíquetes-refeição e pelo abastecimento de merenda escolar e da alimentação oferecida em postos de saúde e em presídios. Caso o benefício fiscal em vigor desde 1993, de fato, seja extinto no estado, contratos desta natureza deverão sofrer incremento, custando ainda mais a empresas e aos cofres públicos contratantes:
“A Fhoresp vai insistir até o fim deste ano na sensibilização do governo paulista para soluções que assegurem o acesso do cidadão à alimentação de qualidade com preços competitivos e, assim, evitar um desastre na Economia do setor”, reforça o diretor-executivo da entidade.
Já estudo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Escola de Economia (EESP) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentaram um estudo inédito que reforça a importância socioeconômica do setor de alimentação fora do lar no Brasil. Além do documento, também foi lançado um Plano de Restauração, com recomendações para solucionar os inúmeros desafios enfrentados pelos bares e restaurantes, que ainda sofrem com as consequências da pandemia.
De acordo com o estudo, o setor movimentou R$ 416 bilhões em 2023, representando 3,6% do PIB nacional. Um dos dados mais impressionantes é o efeito multiplicador: para cada R$ 1.000 gastos em bares e restaurantes, R$ 3.650 são injetados na economia em efeitos diretos, indiretos e induzidos. Além disso, o setor emprega diretamente 4,94 milhões de pessoas, o que corresponde a 7,9% do total de empregos formais do Brasil, com uma massa salarial de R$ 107 bilhões.
Ainda segundo a pesquisa, 94% das empresas são microempresas, e 65% dos empreendedores atuam como MEIs. O setor é majoritariamente composto por trabalhadores jovens, com idade média de 34 anos, e apresenta uma representatividade de 49% de mulheres e 63% de pretos e pardos.
Apesar do impacto positivo, o estudo também aponta desafios significativos, como alta taxa de informalidade (41%), inadimplência e dificuldades de acesso a crédito. Além disso, a baixa qualificação da mão de obra e os custos tributários elevados comprometem a competitividade do negócios.
