O governador Tarcísio de Freitas assinou ontem a sanção do Projeto de Lei Complementar 35/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que reformula a estrutura e as atribuições das agências reguladoras estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado. A medida será publicada no Diário Oficial do Estado.
Em evento promovido no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio afirmou que São Paulo passa a ter, agora, as melhores agências reguladoras do país.
“São as melhores porque terão critérios rígidos para a escolha dos diretores e autonomia orçamentária e financeira. Com essa legislação, a regulação no nosso estado está sendo fortalecida”, pontuou.
Para o presidente da Alesp, André do Prado (PL), a Assembleia foi privilegiada por ter a chance de aprovar a medida, deixando um legado para a população paulista.
“Abrimos o espaço para o diálogo e promovemos uma audiência pública de mais de quatro horas. Também acatamos mais de 30 emendas, o que fez com que fosse valorizado ainda mais o nosso Parlamento. Parabéns a todos os envolvidos”, destacou.
O deputado Barros Munhoz (PSDB), relator do PLC na Alesp, comentou que o Parlamento teve a “coragem” de aprovar medida tão importante. “Todas as questões foram superadas e essa é a essência da democracia”, salientou.
O Projeto de Lei Complementar cria a SP-Águas, que nasce da transformação do atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), e também amplia o rol de atuação de outras duas agências: da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo (Arsesp).
As alterações na legislação, de acordo com o Executivo, darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às três agências. Também garantirão maior independência na gestão dos quadros de servidores, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos sem necessidade de autorização governamental.
O governo aponta ainda que a proposta foi pensada para garantir a obediência a regras de compliance e de governança no processo de indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente das agências.
De acordo com a secretária do Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, a nova legislação vai institucionalizar a regulação enquanto uma agenda permanente de estado. “Vai melhorar nossa fiscalização e valorizar o nosso corpo técnico. Esse PLC é histórico”, afirmou.
Em linhas gerais, a SP-Águas nasce para ser responsável pela fiscalização, controle e regulação de todas as formas de uso da água no estado, como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, geração de energia, entre outros. Dessa forma, dentre as atribuições, a nova agência vai regular a captação de água tanto superficial (nascentes e mananciais) quanto subterrânea (poços artesianos), bem como a operação dos reservatórios de água.
A Artesp, por sua vez, terá seu rol de atuação ampliado, passando a ser responsável pela fiscalização dos transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroviário estaduais, além do transporte coletivo intermunicipal, inclusive o metropolitano. Assim, a Agência de Transportes passa a incorporar as linhas de Metrô e trens metropolitanos que operam por meio de concessão à iniciativa privada – hoje responsabilidade da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP) – e também o transporte metropolitano sobre pneus. A nova legislação também define a Artesp como a agência reguladora para novos projetos de mobilidade, como o do Trem Intercidades que ligará a capital a Campinas.
Por fim, a Arsesp será a responsável pela regulação de uma grande gama de serviços, como gás canalizado, saneamento básico, transmissão e distribuição de energia elétrica, além das parcerias público-privadas futuras e em operação. Também será função da Arsesp a regulação das atividades da Sabesp, recentemente desestatizada.
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