Por não ter atendido a inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Prefeitura de Resende continua desautorizada pela Corte de Contas a realizar a licitação, ao custo estimado em R$ 653.946.569,16, para implantação, operação, manutenção e exploração de serviços integrados de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e serviços complementares, por meio de concessão pelo período de 25 anos. O voto do conselheiro-relator, Domingos Brazão, aprovado na sessão plenária desta quinta-feira, manteve o certame adiado até que as exigências do TCE-RJ sejam cumpridas.
Inicialmente marcada para ocorrer em 16 de novembro de 2015, a concorrência acabou adiada dias antes por decisão do TCE-RJ, que determinou modificações e adequações no edital. Desde então, a prefeitura cumpriu apenas parte das exigências. Entre as determinações ainda não atendidas está a justificativa para o período de concessão, além da apresentação da licença ambiental, do estudo de viabilidade técnica e econômica e do envio de desenhos do projeto básico.
Prefeito de Macaé tem um mês para alterar edital de obras em diversas ruas
O TCE-RJ decidiu, em sessão plenária desta quinta-feira, conceder 30 dias ao prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior, o Dr. Aluízio (PV) a contar da data de recebimento da notificação, para que promova alterações no edital de licitação destinado à contratação de empresa para realização de obras de pavimentação, drenagem e urbanização em diversas ruas e canalização às margens da linha verde nos bairros da Glória e Cancela Preta. Enquanto o edital não for corrigido pela prefeitura, a concorrência pública, estimada em R$ 25.829.878,70, permanecerá suspensa. A decisão segue o voto do relator Aloysio Neves.
Um dos problemas observados pelo TCE-RJ no edital é o fato de o projeto básico não ter elementos suficientes para análise dos serviços a serem contratados. Com isso, o tribunal determinou o reenvio das tabelas de pavimentação e o detalhamento dos cálculos referentes aos serviços de drenagem.
Niterói – Após constatar que foram feitos os ajustes necessários no edital, o Tribunal liberou, em sessão plenária, seguindo o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco, a concorrência da Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) para a execução de obras de urbanização, pavimentação e drenagem no bairro do Cafubá, na Região Oceânica de Niterói. As modificações realizadas no edital resultaram na economia de R$ 24.343,94 aos cofres públicos. O valor final estimado para a licitação é de R$ 12.508.778,37.
Para a aprovação do edital, o Tribunal exigiu correções em diversos itens da documentação enviada pela Emusa. Duas das mudanças determinadas em sessão plenária do dia 2 de fevereiro último foram a ampliação das punições de suspenção e declaração de inidoneidade para os interessados na licitação. Caso as alterações não constem do contrato assinado entre a Emusa e a empresa vencedora da concorrência – o órgão público tem a obrigação de enviá-lo ao TCE-RJ -, o tribunal poderá determinar a sua anulação.
Nova Friburgo – Até que todas as determinações do TCE sejam atendidas, o edital da Secretaria de Estado de Obras (Seobras) que visa a contratar, pelo valor de R$ 12.650.889,01, empresa para elaborar o projeto e executar obras de infraestrutura em Rio Grandina, em Nova Friburgo, permanecerá suspenso. A decisão do TCE-RJ ocorreu na sessão plenária nesta quinta-feira e acompanhou voto do relator José Maurício de Lima Nolasco.
Depois de acolher o pedido da Seobras, que pediu mais tempo para promover as alterações no edital para que a concorrência pública seja autorizada, o TCE-RJ cobra o envio das seguintes informações pendentes: os projetos de terraplanagem, drenagem, pavimentação, rede de água e esgoto, e o de paisagismo, além da licença ambiental para a realização das obras.
