TCE-SP acolhe pedido de escritório e suspende licitação da CPTM

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu, na noite desta sexta-feira (26), a representação do escritório Fabichak & Bertoldi Advogados e determinou a suspenção do processo licitatório das Linhas 8 e 9 da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).

A decisão, em caráter liminar, considerou os argumentos do escritório de advocacia, de que a Comissão Especial de Licitação não apresentou as respostas adequadas que indiquem a segurança jurídica e os estudos de viabilidade econômica dos trechos que serão leiloados.

“Não há clareza quanto à viabilidade econômico-financeira da concessão, cujo subdimensionamento dos valores de investimentos e custos operacionais, destoantes das referências da própria CPTM, acarretaram numa tarifa de remuneração inexequível”, afirma a advogada Alexandra Fabichak, que assina a representação.

A advogada aponta, ainda, que há “incompatibilidade do procedimento do leilão com a legislação”, uma vez que o certame admite que os atestados técnicos da empresa vencedora possam ser apresentados após a conclusão da licitação.

Alexandra Fabichak destaca que essa prática é bastante questionada no âmbito da jurisprudência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). “Dada a envergadura do projeto, marcado fortemente pelo volume da operação (brown field), há certa incoerência em relegar a demonstração dessa expertise quando já encerrada a licitação”, argumenta a advogada.

O escritório representa um grupo europeu interessado na licitação, cujo nome não pode ainda ser revelado por questões de confidencialidade. Por isso, a banca decidiu entrar diretamente como interessada ao pedir a suspensão cautelar do leilão.

“O objetivo do grupo não é atrapalhar o projeto, até porque entende a sua relevância para a população e que essas obras precisam sair do papel. A questão é que o edital apresenta várias lacunas, e um projeto dessa magnitude precisa oferecer a adequada segurança jurídica. Tanto é que houve mais de 700 questionamentos e muitos deles não foram respondidos com a devida clareza. Isso inibe que players importantes participem do certame, uma vez que restringe a competitividade”, explica a advogada.

Alexandra Fabichak ressalta, ainda, que o certame não dá o devido tratamento em caso de atraso na aquisição de material rodante – o que pode representar um prejuízo para a sociedade. “Os investimentos em trens representam parcela significativa do valor total do projeto, e as multas em caso de atraso não representam proporcionalmente essa relevância. Projetos dessa envergadura costumam trabalhar com a exigência de apresentação de carta conforto do fornecedor e multa proporcional à dimensão dos investimentos, de modo a garantir a aquisição no timing adequado”, afirma.

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